Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5483836-61.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5483836-61.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5483836-61.2022.8.09.0051Autor(res): Divino Lino GomesRéu(s): Banco Itau Unibanco SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do decidido na movimentação 77, determino a realização da produção de prova pericial e, por consequência, nomeio a profissional Lucyelli Campos Félix, com endereço eletrônico: [email protected] e telefone(s): (62) 98103-8432 para, independentemente de compromisso, atuar como perita, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante nos documentos objetos do feito, sendo que os honorários serão rateados pelas partes.Ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, para que em cumprimento ao artigo 465, §1º do CPC se manifestem a respeito da nomeação, apresentação de quesitos e, caso queira, indiquem assistentes técnicos.Intime-se a perita sobre a nomeação, bem como para apresentar proposta, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a proposta e havendo concordância, o banco promovido deverá efetuar o depósito de sua cota parte, ao passo que a cota parte referente a autora, ora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nos termos do art. 2º, do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, seguindo a orientação e os valores indicados na Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa.Destarte, atinente ao que dispõe o Art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021, fixo os honorários periciais em R$ 1.651,12 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a serem pagos pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, nos moldes do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 2000/2023).Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no Art. 2º do § 4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ e Art. 6° do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 2000/2023), necessário majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos - item 6 – 6.3 - do Anexo do Decreto Judiciário n° 2000/2023, considerando: a complexidade dos trabalhos a serem realizados; o tempo necessário para inspeção, pesquisas, estudos e elaboração do laudo.Assim, intime-se a perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo, pelo valor de R$ 1.651,12 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), com a ressalva de que a perícia deverá ser realizada, com a entrega do respectivo laudo, independentemente do depósito prévio dos honorários. Em caso de discordância de tal condição, voltem os autos conclusos para nomeação de novo profissional.Em caso positivo, oficie-se a Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail [email protected]), para, no prazo de 90 (noventa) dias uteis, realizar o deposito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do Art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 2000/2023).A perita devera providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, em tempo hábil para possibilitar a intimação das partes, por seus advogados constituídos. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias.Fica consignado que os honorários poderão ser levantados logo após a finalização dos trabalhos periciais.Entregue o laudo, ouçam-se as partes.Suspenda-se a tramitação processual até a entrega do laudo pericial.Proceda a UPJ aos devidos fins.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)