Execução Fiscal 0088011-56.2005.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 0088011-56.2005.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia das condi��es da a��o (CNJ:461)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"614537"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0088011-56.2005.8.09.0049Parte Requerente:INSSCNPJ: 29.979.036/0001-40Parte Requerida: CENTRO RADIOLOGICO DE GOIANESIA LTDA CPF: 02.353.613/0001-38SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) INSS em face de CENTRO RADIOLOGICO DE GOIANESIA LTDA, partes qualificadas/individualizada nos autos. Intimado, o exequente nada manifestou. É relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, ao assentar a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, fixou a seguinte tese: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (STF. RE 1355208/SC. Relatora: Carmén Lúcia. Julgado em 19/12/2023). Em relação ao ponto, os artigos 2° e 3°, da Resolução CNJ n° 547/2024, assim disciplinaram a questão: “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.(…)Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No presente caso, o exequente foi intimado a manifestar sobre a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, porém não se desincumbiu de demostrar a existência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, tampouco de prévio protesto do título, o que era indispensável para caracterizar o interesse de agir na continuidade desta execução fiscal. Assim, o trâmite das execuções fiscais sem qualquer comprovação prévia da tentativa de recebimento, limitando-se apenas à mora do contribuinte, compromete a eficácia da prestação jurisdicional e justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 574/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Determino a baixa de eventual restrição veicular, bem como o desbloqueio de valores/devolução, ao executado, do montante transferido para conta judicial, se houver. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80) e honorários. Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

21/05/2025, 16:22

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:22

Autos Conclusos

09/04/2025, 11:46

Prazo Decorrido

09/04/2025, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 13:18

Intimação Efetivada

27/01/2025, 13:18

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:14

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:01

Processo Desarquivado

09/09/2024, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 13:37

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:37

Processo Redistribuído

05/04/2024, 17:18

Certidão Expedida

05/04/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 16:22

Despacho

•27/01/2025, 13:18

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Processo Desarquivado

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

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