Procedimento Comum Cível 5157886-35.2020.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5157886-35.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5157886-35.2020.8.09.0006Requerente: Consórcio Gc AmbientalRequerido (a): Município de AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇAI- RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Consórcio GC Ambiental em desfavor do Município de Anápolis, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora, em apertada síntese, que estabeleceu relação contratual com o Município de Anápolis para prestação de serviços de limpeza urbana e ampliação do aterro sanitário. Afirma que o município seria responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (GPS) relativas aos valores pagos ao consórcio, mediante retenção e posterior repasse à Receita Federal.Sustenta que o Município de Anápolis falhou em cumprir sua obrigação de recolher as contribuições previdenciárias no prazo estipulado, gerando encargos moratórios (juros e multas) que foram descontados indevidamente das notas fiscais emitidas pela parte autora, que acabou sendo penalizada indevidamente em razão da mora do município. Em razão do exposto, ajuizou a presente ação, requerendo, em síntese, a condenação do Município de Anápolis ao pagamento de R$359.598,37, referente aos encargos moratórios atualizados e com juros.Petição inicial e documentos (mov. 1).Despacho em mov. 4 recebeu a inicial. Citado, o Município de Anápolis apresentou contestação na mov. 13, ocasião em que, preliminarmente, alegou prescrição da pretensão deduzida. No mérito, sustentou que o contrato definia a responsabilidade da empresa contratada quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas. Réplica apresentada na mov. 18, ocasião em que a parte autora reiterou os termos da inicial. Decisão de mov. 26 afastou a tese de prescrição levantada pelo Município de Anápolis e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Município informou que não tem interesse em produzir provas (mov. 31).A parte autora pugnou requereu o saneamento do feito e a produção de prova oral e pericial (mov. 35). Decisão de mov. 35 indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou a realização de prova pericial, nomeando perito.Quesitos apresentados em mov. 40 e 42.Proposta de honorários em mov. 45.A parte autora manifestou concordância (mov. 48) e realizou o depósito judicial dos honorários periciais em mov. 52.Após determinação em mov. 53, foi expedido alvará em favor do perito no valor de 50% dos honorários (mov. 71).Laudo pericial e esclarecimentos (mov. 82 e 94). Manifestação da parte requerida (mov. 100). Manifestações da parte autora (mov. 99 e 101).Decisão em mov. 103 fixou o ponto controvertido da demanda e determinou o esclarecimento acerca dos pontos, delimitando o objeto da análise técnica. A parte autora apresentou manifestação em mov. 107.O expert apresentou novo laudo complementar e requereu o pagamento dos honorários periciais (mov. 110).Ambas as partes manifestaram sobre o laudo complementar requerendo o julgamento do feito (mov. 114 e 116).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da Homologação do Laudo Pericial e dos Honorários PericiaisInicialmente, em razão da ausência de insurgência das partes, bem como pelo fato de que os esclarecimentos prestados pelo expert foram suficientes, HOMOLOGO o laudo pericial constante dos autos. Defiro o pedido para levantamento do restante dos honorários periciais já depositados nos autos, conforme comprovante acostado em movimentação 52.Proceda-se com a expedição de alvará para transferência bancária em favor do perito judicial. Caso os dados informados não sejam suficientes, intime-o para informar os dados bancários necessários.II.II – Do MéritoEm prosseguimento, verifica-se que a realização da perícia contábil logrou êxito em sanar dúvida sobre ponto relevante da lide, comportando, assim, o julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há prejudiciais e preliminares pendentes de apreciação, nem nulidades a sanar, pelo que passo ao exame do mérito. Aduz a demandante que o recolhimento das contribuições previdenciárias (GPS) seria responsabilidade do ente municipal, que atrasou ao realizar os recolhimentos, bem como reteve os montantes relativos aos encargos moratórios, decorrentes do atraso, das notas fiscais a serem quitadas em decorrência dos serviços prestados. Em contrapartida, o Município afirma que o recolhimento deveria ser realizado pela empresa, sustentando que suas obrigações foram devidamente cumpridas.Nesse sentido, a controvérsia da lide cinge-se em estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos encargos moratórios (juros e multas) decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias (GPS) relativas aos serviços prestados pelo Consórcio GC Ambiental ao Município de Anápolis na vigência dos contratos nºs 165/2012 e 264/2014.Da análise do contexto probatório, é possível constatar que a empresa demandante celebrou com o Município de Anápolis os contratos nºs 165/2012 e 264/2014, cujo objeto era a prestação de serviços de limpeza urbana no município, sendo executados em regime de empreitada por preço unitário. Nos contratos nºs 165/2012 e 264/2014, respectivamente, há as seguintes cláusulas acerca das obrigações das partes em relação aos encargos trabalhistas:Contrato nº 165/2012 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA[...] 10.7 Arcar com todas as obrigações trabalhistas estabelecidas por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho junto a seus funcionários.Contrato nº 264/14 – CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES8.1. DA CONTRATADA: [...] 8.1.8. Responsabilizar-se por todas as despesas (instalação, transporte, vigilância, seguros, combustível, alojamento, refeições e outros) e encargos (trabalhista e outros) inerentes ao serviço; [...] 8.1.15. O recolhimento das taxas Federais, Estaduais, Municipais, para execução do serviço é de responsabilidade do contratado:8.2. DA CONTATANTE[...] 8.2.2. Observar para que seja mantida, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no presente edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada. Ademais, a legislação vigente à época da contratação, referente às normas para licitações e contratos da Administração Pública, previa que:Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Deve-se pontuar que, como o regime de execução dos serviços foi definido como de empreitada, a execução dos trabalhos ocorre por conta e risco da parte contratada, incluindo a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários. Contudo, se a execução dos serviços é realizada mediante cessão de mão de obra, a responsabilidade do ente público poderá ser solidária, devendo reter os valores correspondentes às contribuições destinadas à Seguridade Social e realizar o recolhimento dos encargos na data prevista, conforme prevê o §2º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e art. 31 da Lei nº 8.212/91.Ademais, conforme §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, os serviços de limpeza e conservação enquadram-se naqueles executados mediante cessão de mão de obra, sendo, portanto, o caso dos autos. Conforme constado pelo expert em perícia contábil realizada no feito, o recolhimento das guias previdenciárias foi realizado pelo Município de Anápolis, havendo atraso no recolhimento, bem como foi constatado que os referidos valores, englobando os encargos moratórios, foram retidos do pagamento dos serviços prestados pela empresa (mov. 110). Vejamos:“Sim, a perícia verificou as ordens de pagamento, emitidas pela requerida, constatando que realmente houve o desconto do valor total das GPS, englobando os encargos em atraso, tendo em vista seu recolhimento fora do prazo. O recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos contratos firmados pelas partes era efetivado pela Prefeitura Municipal de Anápolis [...].”Nesse sentido, o atraso no pagamento gera mora, e com ela, a obrigação de arcar com a correção monetária, juros e eventuais multas, que, no presente caso, é de responsabilidade do Município de Anápolis, nos termos do artigo 395 do Código Civil.A conduta do ente municipal em promover o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso demonstra a má gestão da administração pública, sendo seu ônus, portanto, arcar com os encargos moratórios, não podendo imputar à empresa contratada a referida responsabilidade, visto que a mora decorreu exclusivamente de sua conduta.Dessa forma, a retenção do valor dos encargos moratórios realizada pelo Município requerido sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço, em razão do recolhimento das guias de previdência social fora do prazo, resta indevida e enseja o enriquecimento ilícito do Poder Público.Portanto, o fato de o Município ter retido os valores dos encargos advindo de sua mora, sem qualquer justificativa plausível, demonstra sua intenção em recusar injustificadamente o pagamento integral das notas fiscais, violando o princípio da moralidade.Acerca do tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. TERMO ADITIVO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os serviços complementares foram devidamente realizados, embora o termo aditivo contratual apresentasse irregularidades, não há falar em incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, o entendimento que predomina nesta Corte é o de que aquele que contrata com o Poder Público deve receber pelos serviços prestados, resguardando sempre a vedação ao enriquecimento ilícito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2222881 SC 2022/0303085-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 01. Celebrado contrato administrativo com o particular para prestação de serviços à municipalidade, compete ao ente público contratante, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, comprovar o efetivo pagamento pelos serviços contratados ou eventual descumprimento do contrato ou inexecução pelo contratado, de forma a justificar a ausência de pagamento integral do valor global dos contratos assinados. 02. Não se desincumbindo do ônus que lhe foi atribuído, devem ser rejeitados os embargos opostos pela Fazenda Municipal, a fim de que prossiga a execução quanto a diferença apurada, sob pena de enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5461866-60.2021.8.09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024) (destaquei).No laudo pericial acostado ao feito (mov. 110) foi constatado que o valor recolhido a título de atualização monetária, juros e multa em razão do recolhimento das guias previdenciárias em atraso totalizou o montante de R$229.314,49 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).Desta feita, esta quantia foi retida indevidamente do pagamento das notas fiscais relativas aos serviços prestados pela parte autora em razão da obrigação prevista nos contratos nºs 165/2012 e 264/2014, em virtude do pagamento em importância menor do que a empresa deveria receber. Portanto, houve o inadimplemento parcial das obrigações de pagamento das notas fiscais, posto que não foram adimplidas em sua integralidade pela Administração Pública no prazo previsto contratualmente, fato que justifica a incidência dos consectários legais.Insta consignar que a Administração Pública não pode se eximir de adimplir integralmente a obrigação contratual, devendo cumprir o pagamento integral do que se obrigou, sobretudo porque os serviços foram prestados pela parte contratante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) (destaquei).Assim, têm-se que o Município de Anápolis deve efetuar o pagamento dos valores dos encargos moratórios decorrentes do recolhimento das guias previdenciárias que reteve ao realizar o pagamento das notas ficais, com juros e correção monetária, por se tratar enriquecimento ilícito. Considerando que no caso dos autos o inadimplemento parcial decorreu em razão da retenção indevida dos valores dos encargos moratórios do atraso no pagamento das guias previdenciárias, a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo, que corresponde às datas em que houve a retenção dos valores de cada nota fiscal emitida em razão da prestação de serviço prevista nos contratos nºs 264/2014 e 165/2012, devendo ser observadas as planilhas elaboradas em perícia realizada no feito (mov. 110).Neste ínterim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$229.314,49 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), apurado pela perícia contábil (mov. 110), em razão do objeto da presente demanda.A referida quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (Súmula nº 43 do STJ), e, ainda, acrescida de juros moratórios pautados pelos índices de remuneração aplicados à Caderneta de Poupança no período, contados da data da citação, por força da previsão contida no artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97, com redação estabelecida pela Lei Federal n.º 11.960/09, mitigada, contudo, pela declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento que foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no curso da ADIN 4357/DF (Relator Min. Ayres Britto). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.Diante da sucumbência do requerido, condeno o Município de Anápolis ao pagamento das custas processuais que tiverem sido adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, §3º, inciso I, do CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente naquilo que exceder (art. 85, §3º, inciso II, do CPC), em conformidade com os §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Goiás, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo art. 496, I, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Todas as movimentações(161)