Execução de Título Extrajudicial 5237911-20.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5237911-20.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5237911-20.2020.8.09.0011Requerente(s): Fundação De Crédito Educativo - FundacredRequerido(s): Luiz Mauro De Oliveira NetoDecisãoAnalisando o caderno processual, verifico que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, no valor de R$ 12.332,47 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 6.188,06 (seis mil, cento e oitenta e oito reais e seis centavos) da sua conta Poupança no Banco Itaú e R$ 6.044,41 (seis mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) da sua conta-salário/benefício previdenciário na Caixa Econômica Federal, bloqueios estes ocorridos em 15/01 e 16/01/2024, sob alegação de terem atingido valores referente aos proventos de aposentadoria e poupança.Ressalta-se que o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que "são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e o montepios (...)."Deste modo, embora seja possível a decretação da indisponibilidade de bens do requerido, é certo que tal restrição não poderá incidir sobre os valores referentes ao seu subsídio e, na hipótese em estudo ressai induvidoso que o bloqueio recaiu sobre tais valores, conforme se nota por meio dos documentos colacionados aos autos (beneficio da Goiás Previdência – GoiasPrev).Por conseguinte, vislumbro a presença de fundamentos aptos à revogação do bloqueio de valores em conta bancária, uma vez que representam verbas de natureza alimentar, sendo, portanto, inatingíveis.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores em nome da executada.Outrossim, MANTENHO a indisponibilidade de bens, SALVO os decorrentes de verbas salariais do executado (aposentadoria), cujos valores devem ser imediatamente desbloqueados.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

22/05/2025, 00:00

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