Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5392982-50.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5392982-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5392982-50.2024.8.09.0051Requerente/Exequente(s): SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDARequerido/Executado(s): Hd Engenharia Civil LtdaDECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA movido por SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA em face de Hd Engenharia Civil Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos, autuado em dependência da Execução de Título Extrajudicial nº 0047188-58.2010.8.09.0051.Citado via AR (evento nº 50) para impugnar o pedido inicial, a parte Requerida Dalger Batista Junqueira Junior deixou transcorrer em branco o prazo para contestar o feito.Intimadas a manifestar, a parte Autora pugnou pela decretação da revelia (evento nº 53).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Devidamente citado (evento nº 50), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação por parte do Réu, importa em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial.O efeito material da revelia abrange a verdade presumida dos fatos narrados na inicial, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.O réu revel pode ingressar no processo a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 346 do Código de Processo Civil, sendo vedada a reprodução de oportunidades já preclusas, conforme prevê o Código de Processo Civil:Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Desse modo, uma vez que não foi apresentada contestação dentro do prazo legal, a decretação da revelia e a aplicação de seus efeitos em face da Requerida é medida impositiva. Contudo, deixo de aplicar os seus efeitos em razão da pluralidade de réus e a apresentação de contestação por parte do Réu Daniel Costa De Paula (evento nº 10).Isto posto, DECRETO à revelia do requerido Dalger Batista Junqueira Junior, sem a aplicação de seus efeitos, em razão da previsão contida no art. 345, inciso I C/C Art. 346, ambos do CPC, fluindo-se os prazos a partir da publicação de cada ato judicial, independente de intimação da parte.Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir além das já colacionadas aos autos, devendo esclarecer a pertinência de cada uma eventualmente indicada para a solução da lide, ou manifestem-se se desejam o julgamento antecipado da causa, dando-se por satisfeitas com as provas já colacionados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação, volvam os autos conclusos para sentença. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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