Procedimento Comum Cível 5686166-70.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5686166-70.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/11/2025, 14:06

Processo Desarquivado

14/11/2025, 14:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/11/2025, 16:50

Processo Arquivado

22/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5686166-70.2022.8.09.0011Requerente: Valdirene Paula Da SilvaRequerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valdirene Paula da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado e Sky Serviços de Banda Larga Ltda., todos devidamente qualificados.Em curso o feito, antes mesmo do recebimento da inicial, as partes compuseram amigavelmente a lide, acordando que: a) o réu pagará à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; b) o depósito será efetuado em favor do patrono da autora; c) será providenciado o cancelamento do contrato nº 187259171, bem como dos débitos dele decorrentes; d) será promovida a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.As partes renunciaram ao prazo recursal (mov. 06).Na movimentação 07, restou comprovado o cumprimento da obrigação assumida no acordo.Na mov. 08, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a autora juntasse cópias autenticadas dos documentos que instruem a petição inicial e comprovante de endereço, bem como se manifestasse sobre a minuta de acordo apresentada, providência que foi cumprida na mov. 10, ocasião em que a autora manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo e à extinção do feito.Postergada a apreciação da transação, determinou-se a intimação da parte autora para que regularizasse o polo passivo da demanda (mov. 12), o que foi atendido na mov. 14.Na sequência, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a intimação da ré SKY Serviços para regularização de sua representação processual (mov. 16), providência que foi atendida na mov. 25.No despacho de mov. 29, foi consignado que o pagamento fora realizado em desacordo com os termos da minuta do acordo, pois os valores teriam sido pagos diretamente ao patrono da autora. Diante disso, determinou-se a intimação da autora para que apresentasse novo instrumento de procuração contendo informações específicas quanto ao valor recebido e à destinação dos recursos.Na mov. 34, o patrono da autora informou não ter conseguido contato com sua cliente, requerendo sua intimação pessoal para cumprimento da determinação anterior, o que foi indeferido na mov. 36, oportunidade em que também foi indeferido o pedido de homologação do acordo.Inconformada, a parte requerida requereu a reconsideração da decisão de mov. 36, postulando a homologação da transação e a consequente extinção do feito (mov. 39).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos com a devida atenção, verifico que houve equívocos nos atos praticados até o momento, os quais vêm causando o prolongamento indevido da tramitação processual, motivo pelo qual o chamamento do feito à ordem é medida que se impõe.Inicialmente, no despacho de mov. 29, registrou-se a existência de contrariedade às cláusulas da transação, razão pela qual este Juízo determinou a intimação da parte autora para regularizar o instrumento de mandato anteriormente outorgado ao seu patrono, a fim de que constassem informações específicas quanto ao valor ajustado e ao seu destino.Todavia, ao se examinar a minuta de acordo juntada à mov. 06, verifica-se, desde os primeiros parágrafos, a previsão expressa de que o pagamento seria realizado em conta de titularidade do patrono da parte autora.Ademais, o instrumento de procuração acostado à mov. 01, arquivo 02, confere poderes especiais ao advogado da autora para transigir, receber e dar quitação, afastando, assim, a irregularidade apontada no despacho anteriormente proferido.No que se refere às assinaturas constantes na minuta do acordo, ao contrário do que foi apontado na mov. 36, foi realizada nova verificação no site https://validador.clicksign.com, tendo sido constatada a validade das assinaturas.Diante do exposto, a fim de evitar a perpetuação do equívoco e o consequente tumulto processual, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos apontados e esclarecer as incorreções anteriormente consignadas.Em consequência, por não haver nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.E, por ser o objeto do acordo lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes dos arts. 104, 8141 e 842, todos do Código Civil, em respeito à autonomia da vontade das partes, reputo não haver nenhuma vedação legal a homologação da transação.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de mov. 06, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios.Intime-se.Considerando que as partes renunciaram mutuamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoTh Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

21/05/2025, 16:38

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:38

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:38

Autos Conclusos

21/03/2025, 17:01

Juntada -> Petição

05/12/2024, 03:26

Decisão -> Indeferimento

29/11/2024, 16:15

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:15

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:15

Autos Conclusos

04/10/2024, 09:24

Juntada -> Petição

24/07/2024, 18:45

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 16:38

Decisão

•29/11/2024, 16:15

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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