Execução de Título Extrajudicial 0187780-84.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0187780-84.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0187780-84.2012.8.09.0051 Trata-se de ação que, primitivamente, tramitou como execução por título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de SPL REPRESENTACOES LTDA, SATURNINO SILVA DE ASSIS PIMENTA e PAULA ISIS ALVARENGA PIMENTA, já qualificados nos autos.Depreende-se do caderno processual que, após o regular processamento, as partes entabularam acordo que foi devidamente homologado por sentença, conforme fls. 148 do processo físico, constante no arquivo nº 05 do evento nº 01, declarando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.Posteriormente, no evento nº 52, a parte exequente informou o descumprimento do acordo homologado judicialmente e requereu o prosseguimento do feito.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre destacar que a execução foi iniciada com base em título extrajudicial. Posteriormente, as partes entabularam acordo que foi homologado judicialmente por sentença (fls. 148), com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, que dispõe:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[…]III – homologar:[…]b) a transação;Com a homologação judicial do acordo, este passou a constituir título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC:Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:[…]II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;O descumprimento do acordo homologado judicialmente não faz com que a execução extrajudicial retorne ao status quo anterior, mas sim que seja oportunizada a busca do cumprimento da sentença que o transformou em título executivo judicial, devendo seguir o rito previsto nos artigos 523 e seguintes do CPC.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA INADEQUADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. Considerando que a sentença fora impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Caracterizado o descumprimento de alguma das obrigações atinentes ao acordo homologado na lide anterior, cuja sentença constitui título executivo judicial (CPC/15, art. 515, II), o requerimento de implementação da tutela deve ser formulado nos autos da própria ação, perante o juízo que homologou a transação ou ajuste, devendo o procedimento, segundo o art. 513 do CPC/15, observar as regras previstas no título II (?Do cumprimento de Sentença?), bem como, as disposições previstas na parte especial, que versam sobre execução de título extrajudicial. 3. De acordo com o entendimento consolidado por este Tribunal, a consecução da tutela específica é suscetível de ser alcançada por requerimento entabulado nos autos da ação em que houve a homologação judicial do acordo, dando origem à fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando que o objeto da controvérsia, na espécie, refere-se ao acordo homologado pelo juízo, tem-se como escorreita a sentença que extinguiu a ação consignatória sem resolução de mérito, porquanto inadequada a via eleita. 5. Tendo em vista que o recurso de apelação interposto não se mostra inadmissível e/ou protelatório (CPC/15, art. 80, VII), torna-se defeso falar em condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. 6. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem, à luz do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085725-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC/15, devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão 1269747, 0712608-38.2019.8.07.0006, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/07/2020, publicado no DJe: 14/08/2020.) Grifei.No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem que "celebrado e homologado acordo durante a execução, o inadimplemento da obrigação avençada não autoriza o retorno à execução anterior. É preciso iniciar-se a execução do acordo por meio de cumprimento de sentença" (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 562).Neste aspecto, o Decreto Judiciário nº 3.917/2024, especialmente seu art. 3º, §1º, e as Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025, da Diretoria do Foro desta Comarca, estabeleceram a competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível para o processamento e julgamento dos cumprimentos de sentença das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Diante disso, verifica-se que, independente da natureza anterior, a ação se encontra neste momento em fase de cumprimento de sentença, ante a homologação de acordo judicial que possui natureza de título executivo judicial, alterando, pois, a natureza da demanda, por conter seus próprios contornos/cláusulas.O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja o retorno à execução extrajudicial original, mas sim o cumprimento do título judicial formado pela homologação do acordo, conforme inteligência dos artigos 515, II, 516, II, e 523 e seguintes do CPC.Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível, nos termos do Decreto Judiciário nº 3.917/2024, especialmente seu art. 3º, §1º, e as Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025 da Diretoria do Foro desta Comarca, para processamento do cumprimento de sentença, mediante as baixas devidas;Promovam-se as anotações necessárias, inclusive quanto à classe processual, que deverá ser alterada para "cumprimento de sentença".Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

22/05/2025, 00:00

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