Execução Fiscal 0438464-13.2005.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 0438464-13.2005.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:02

DESCARTADA - (Referente à Mov. Transitado em Julgado (17/07/2025 13:02:21)) (Polo Passivo)

17/07/2025, 13:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

17/07/2025, 13:02

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV. 64 em 17/07/2025.

17/07/2025, 13:02

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

17/07/2025, 13:02

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 66

16/06/2025, 11:29

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (21/05/2025 16:49:58))

02/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0438464-13.2005.8.09.0168Autor/exequente:UNIÃORequerido/executado: MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME A UNIÃO ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME, ambos qualificados.No evento 62, o exequente noticiou o cancelamento do débito em razão da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção dos autos.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Pois bem.Segundo o art. 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Dessa forma, considerando que o exequente reconheceu e extinguiu o crédito tributário em razão da ocorrência da prescrição, a extinção dos autos é medida que se impõe.Isto posto, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, e artigo 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2025, 16:50

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

21/05/2025, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

21/05/2025, 16:49

P/ SENTENÇA

21/05/2025, 14:15

Manifestação PFN

21/05/2025, 13:53

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/10/2023 17:29:25)

19/05/2025, 15:44

Processo Desarquivado

19/05/2025, 15:44

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 16:49

Decisão

•26/10/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0438464-13.2005.8.09.0168Autor/exequente:UNIÃORequerido/executado: MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME A UNIÃO ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME, ambos qualificados.No evento 62, o exequente noticiou o cancelamento do débito em razão da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção dos autos.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Pois bem.Segundo o art. 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Dessa forma, considerando que o exequente reconheceu e extinguiu o crédito tributário em razão da ocorrência da prescrição, a extinção dos autos é medida que se impõe.Isto posto, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, e artigo 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

DESCARTADA - (Referente à Mov. Transitado em Julgado (17/07/2025 13:02:21)) (Polo Passivo)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV. 64 em 17/07/2025.

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 66

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (21/05/2025 16:49:58))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA HILDA DE OLIVEIRA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Manifestação PFN

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/10/2023 17:29:25)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(75)