Procedimento Comum Cível 5336557-79.2025.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5336557-79.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5336557-79.2025.8.09.0079 Polo Ativo Divina Maria Da Silva Polo Passivo Banco Bradesco S.a. DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVINA MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas.Em análise detida dos autos, verifico que o comprovante de endereço juntado pela autora está em nome de terceiro.Ademais, observo que os documentos apesentados, por si só, não atestam a alegada hipossuficiência econômica.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, através de advogado, para sanar as irregularidades apontadas acima, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante cumprimento das seguintes providências, sob pena de indeferimento da inicial:a) apresentação de comprovante de endereço atual (últimos 03 meses), com indicação da data em que emitido (mês de referência), em nome próprio ou, se em nome de terceiro, com declaração de residência ou comprovação documental do vínculo estabelecido com o titular.b) os seguintes documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica:I. faturas de água, energia elétrica e telefone;II. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses;III. cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora dos últimos três meses;IV. guia de custas iniciais, sem pagamento.Transcorrido o lapso temporal acima, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Diligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(62)