Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5407235-25.2021.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5407235-25.2021.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPRO-PRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR PERICIAL.I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos em ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando o Município de Jaraguá a redução do valor da indenização fixada em sentença, correspondente à avaliação pericial do imóvel desapropriado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado nos autos observou critérios técnicos e legais adequados para a fixação do justo valor de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura ao expropriado a percepção de justa e prévia indenização em dinheiro, correspondente ao valor de mercado do bem. 4. O laudo pericial elaborado com observância às normas técnicas da ABNT e pautado em métodos comparativos adequados evidencia a correção do valor fixado. 5. A perícia judicial considerou a localização central, o potencial urbanístico do terreno, as condições da edificação e a preservação histórica do imóvel, não se constatando irregularidades ou inconsistências aptas a infirmar suas conclusões. 6. Alegações genéricas e ausência de prova técnica robusta pela parte apelante não têm o condão de desconstituir a presunção de veracidade do laudo pericial. 7. A pretensão de reduzir o valor indenizatório com fundamento exclusivo em interesse orçamentário contraria a garantia constitucional do expropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "1. A justa indenização na desapropriação deve refletir o valor de mercado do bem, apurado por perícia técnica idônea e imparcial. 2. A ausência de impugnação fundamentada e prova técnica capaz de infirmar o laudo pericial impõe a manutenção do valor fixado judicialmente." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim REEXAME NECESSÁRIO Nº 5407235-25.2021.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁAUTOR: MUNICÍPIO DE JARAGUÁRÉU: ESPÓLIO MARGARIDA FONSECA E OUTROS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁAPELADO: ESPÓLIO MARGARIDA FONSECA E OUTROSRELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPRO-PRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR PERICIAL.I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos em ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando o Município de Jaraguá a redução do valor da indenização fixada em sentença, correspondente à avaliação pericial do imóvel desapropriado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado nos autos observou critérios técnicos e legais adequados para a fixação do justo valor de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura ao expropriado a percepção de justa e prévia indenização em dinheiro, correspondente ao valor de mercado do bem. 4. O laudo pericial elaborado com observância às normas técnicas da ABNT e pautado em métodos comparativos adequados evidencia a correção do valor fixado. 5. A perícia judicial considerou a localização central, o potencial urbanístico do terreno, as condições da edificação e a preservação histórica do imóvel, não se constatando irregularidades ou inconsistências aptas a infirmar suas conclusões. 6. Alegações genéricas e ausência de prova técnica robusta pela parte apelante não têm o condão de desconstituir a presunção de veracidade do laudo pericial. 7. A pretensão de reduzir o valor indenizatório com fundamento exclusivo em interesse orçamentário contraria a garantia constitucional do expropriado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "1. A justa indenização na desapropriação deve refletir o valor de mercado do bem, apurado por perícia técnica idônea e imparcial. 2. A ausência de impugnação fundamentada e prova técnica capaz de infirmar o laudo pericial impõe a manutenção do valor fixado judicialmente." VOTO Adoto relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o Município de Jaraguá pretendeu a imissão na posse e subsequente aquisição de propriedade sobre o imóvel de propriedade dos apelados, mediante indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando a indenização em R$ 505.968,00 (quinhentos e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), com base em laudo pericial judicial (mov. 201), homologado após manifestação das partes e do perito nomeado, condicionando a aquisição do domínio ao depósito do valor fixado e condenando o expropriante ao pagamento de honorários advocatícios.O Município de Jaraguá insurge-se contra o valor fixado na sentença, sustentando que o laudo pericial foi elaborado com base em critérios inadequados, pretendendo a aplicação de avaliação diversa e menos onerosa aos cofres públicos.Sem razão, contudo.Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social está condicionada ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro.O conceito de “justa indenização” é aquele que assegura ao expropriado a plena recomposição do patrimônio expropriado, devendo ser o valor correspondente ao preço real de mercado do bem.Para a apuração do justo preço, imprescindível a realização de prova técnica idônea. E, no caso concreto, o laudo pericial elaborado por perita judicial de confiança do Juízo foi minucioso e observou critérios técnicos e científicos amplamente aceitos na avaliação de bens imóveis, tendo considerado fatores relevantes como: (a) localização do imóvel e (b) valor médio de mercado de propriedades similares na região.Consoante registrado no próprio laudo, a perita observou rigorosamente os critérios legais e técnicos exigidos para avaliações dessa natureza, conforme a NBR 14.653-1/2011, 14.653-7/2009 da ABNT, destacando que:“(…) O imóvel está localizado no município de Jaraguá-GO, situado à 340m da Paróquia Nossa Senhora da Penha, ao lado do Museu Histórico Municipal, na Rua Cel. Elias da Fonseca, Qd 18, Lt 02, Centro (…).”“(…) O imóvel periciado possui fim residencial e ou comercial, construído com alvenaria, possuindo o total de 6 cômodos. Por levantamento realizado pelo poder público, o terreno periciado possui 1018,78 metros quadrados, constando uma edificação de área aproximada de 205,91 metros quadrados (…).”“(…) Esta casa é considerada um patrimônio histórico local devido à sua idade e importância arquitetônica para a cidade de Jaraguá. Está sujeita a restrições legais que regulam reformas e modificações para preservar suas características originais.”“(…) O terreno sobre o qual está implantado o imóvel avaliado apresenta as seguintes características básicas:? Acesso: através da rua Cel. Elias da Fonseca. O acesso à propriedade em estudo é considerado bom;? Formato: o formato do terreno é regular;? Potencial de aproveitamento do terreno: O potencial de aproveitamento do terreno é bom se comparado com outros imóveis da vizinhança;? Topografia: a topografia do terreno é plano;? Utilidade pública: a região possui a infraestrutura básica disponível (…).”“(…) Para o valor do terreno, foi utilizado o método comparativo direto, utilizando ofertas de venda de propriedades similares na região circunvizinha. Estas ofertas são ajustadas para homogeneizar as diferenças entre elas devido à localização, área, etc. O cálculo é baseado em uma unidade comparativa usual como, por exemplo, o preço por metro quadrado (…).”“(…) O cálculo do custo das construções foi feito por uma estimativa de custo de construção, levando em consideração que os materiais utilizados são antigos e a técnica construtiva não se trata da realidade atual. Para levar em consideração a obsolescência externa da propriedade avaliada foi aplicado o fator de depreciação sob o custo unitário de construção.”O laudo conclui:“(…) Baseado nas tendências do mercado na região na qual o imóvel está inserido, nas especificações técnicas do imóvel, nas práticas do mercado imobiliário, conclui-se os seguintes valores para o imóvel, na data de 19 de julhode 2024, em: Valor do imóvel construído: 37.600,00; Valor do terreno: 468.368,00. O valor estimado do imóvel periciado é de R$505.968,00 (Quinhentos e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais).” O laudo pericial constante nos autos evidencia que o imóvel objeto da desapropriação apresenta características que justificam a valoração atribuída. Trata-se de terreno com área superior a 1.000 m², situado em localização privilegiada, no centro do Município de Jaraguá, com topografia plana e elevado potencial de aproveitamento urbanístico, aspectos que conferem valor expressivo ao bem. Nesse contexto, mostra-se crível a estimativa pericial que fixou o valor do terreno em R$ 468.368,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais). Da mesma forma, embora a edificação existente no imóvel possua mais de 200 m² de área construída, sua estrutura é antiga e precária, o que justifica a avaliação em R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), revelando-se ambos os valores compatíveis com as condições observadas in loco pela expert nomeado pelo juízo. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o laudo pericial produzido por perito de confiança do juízo goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser infirmado apenas mediante elementos técnicos ou documentais capazes de evidenciar sua inconsistência, o que não se verifica no presente feito.A propósito:“(…) Tratando-se de impugnação ao laudo pericial, compete à parte inconformada com sua conclusão apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo. 3. Não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida sobre os elementos encontrados na perícia, a manutenção da decisão que homologou o laudo é a medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5407554-67.2024.8.09.0000, Rel. Dr. RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)“HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, o laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado apto à produção de seus efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)O município não logrou êxito em produzir prova robusta que infirmasse os dados levantados pela perícia judicial, limitando-se a impugnar genericamente o laudo pericial, sem, contudo, apresentar prova técnica capaz de desconstituí-lo ou demonstrar erro material grave que o maculasse. A simples discordância com o valor apontado pela expert não se mostra suficiente para afastar a presunção de correção do laudo, nos termos da jurisprudência consolidada.Como é sabido, alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar a presunção de veracidade do laudo oficial.O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é claro ao prever que a desapropriação deve ser precedida do pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. A avaliação elaborada nos autos atende a esse preceito, considerando o valor de mercado do bem à época da desapropriação, o que torna incabível a revisão pretendida.A pretensão do município, a rigor, se baseia unicamente em reduzir os valores de indenização para fins de contenção orçamentária, o que não pode se sobrepor à garantia constitucional dos expropriados à reparação integral do patrimônio atingido.Ademais, a pretensão de que prevaleça o valor fixado na avaliação administrativa (R$ 150.000,00) revela-se incompatível com o devido processo legal, na medida em que, no processo judicial de desapropriação, cabe ao Judiciário verificar e fixar o justo preço, com ampla produção de provas, especialmente quando a parte expropriada impugna o valor ofertado, como ocorreu nos presentes autos.Ressalte-se que o direito à justa indenização decorre diretamente da cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo fixação de indenização em valor aquém do efetivo preço de mercado do bem desapropriado.Por fim, não há elementos que justifiquem a realização de nova perícia, visto que o laudo elaborado mostra-se claro, completo, fundamentado e isento de vícios. A sentença, portanto, merece integral confirmação.Diante de todo o exposto, conheço da remessa necessária e do apelo e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Majoro em 1% (um por cento) os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em substituição a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Intimação Lida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

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