Execução de Título Extrajudicial 5823599-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5823599-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5823599-25.2024.8.09.0051Autor(res): Belcar Caminhões Distribuidora de Peças LTDARéu(s): Motocar LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Belcar Caminhões Distribuidora de Peças LTDA em face de Motocar LTDA, partes já qualificadas.Na movimentação 45, após citação infrutífera, a exequente compareceu destacando a sucessão empresarial a partir da originária executada (Motocar LTDA) para a pessoa jurídica Moto Center, inscrita no CNPJ n° 55.616.542/0001-85, pelo que requereu a declaração do Poder Judiciário acerca do fato jurídico narrado, que inclusive reputa fraudulento. Na mesma petição, requereu o arresto executivo. É o relatório. Passo a análise. Sem delongas, destaco que a análise da alegação de sucessão empresarial requer o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, em consideração aos princípios basilares do devido processo legal (Art. 7º do CPC c/c Art. 5º, inciso LV, da CF).Dessa perspectiva, para que seja possibilitado tal exercício, diante da lacuna da Lei Civil Adjetiva quanto procedimento a ser adotado nas hipóteses de alegação de sucessão empresarial, impõe-se a aplicação analógica do rito previsto nos Arts. 133 a 137 do CPC, com a instauração de incidente próprio, possibilitando a citação da terceira para se defender.Nesse sentido, já preconizou a jurisprudência Goiana em caso similar: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental. I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Não se pode deixar de observar ainda, que as medidas buscadas pela parte exequente, baseadas na alegação de sucessão empresarial, não se destinam a localizar bens e/ou valores pertencentes à parte executada, mas traduzem-se, em verdade, no redirecionamento da execução à pessoa jurídica que, supostamente, sucedeu a empresa executada.Assim sendo, indefiro o processamento do pleito na forma proposta, conforme fundamento acima destacado. Considerando o princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, instaurar o processo incidente, apenso aos presentes autos, com a imediata comunicação da instauração ao distribuidor (Art. 134, § 1º, do CPC). Saliento que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apensos aos autos da ação principal, dispensa o recolhimento de custas processuais.Sem prejuízo ou ao caso de não optar pelo incidente, providencie o andamento deste feito, com requerimento específico, em 15 (quinze) dias.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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