Execução Fiscal 0069164-91.2003.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 253.704,35

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

AYLTON JOSE TEIXEIRA

CPF

Reu

COMERCIAL CIRO DE DOCES LTDA

CNPJ

Reu

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OSMILDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

17/04/2026, 15:39

Decorrido Prazo

17/04/2026, 15:38

Intimação Lida

30/03/2026, 03:10

Intimação Lida

30/03/2026, 03:10

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:46

Intimação Lida

23/03/2026, 03:20

Intimação Efetivada

18/03/2026, 13:01

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:25

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:25

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:25

Ofício Efetivado

18/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

16/03/2026, 12:05

Juntada de Documento

13/03/2026, 18:13

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 17:57

Intimação Lida

13/03/2026, 01:16

Todas as movimentações(142)

Processo Arquivado

17/04/2026, 15:39

Decorrido Prazo

17/04/2026, 15:38

Intimação Lida

30/03/2026, 03:10

Intimação Lida

30/03/2026, 03:10

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:46

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:22

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legal

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Intimação Lida

23/03/2026, 03:20

Intimação Efetivada

18/03/2026, 13:01

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:25

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:25

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:25

Ofício Efetivado

18/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

16/03/2026, 12:05

Juntada de Documento

13/03/2026, 18:13

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 17:57

Intimação Lida

13/03/2026, 01:16

Certidão Expedida

12/03/2026, 16:17

Juntada -> Petição

11/03/2026, 09:37

Intimação Expedida

10/03/2026, 18:12

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:11

Juntada -> Petição

09/03/2026, 12:01

Intimação Expedida

03/03/2026, 17:04

Juntada de Documento

03/03/2026, 14:49

Processo Desarquivado

20/02/2026, 15:41

Juntada -> Petição

18/02/2026, 16:29

Processo Arquivado

22/08/2025, 14:10

Juntada de Documento

22/08/2025, 14:10

Ofício Efetivado

06/08/2025, 15:32

Juntada de Documento

22/07/2025, 11:49

Juntada de Documento

21/07/2025, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2025, 20:26

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:03

Transitado em Julgado

16/07/2025, 16:48

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0069164-91.2003.8.09.0011 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: COMERCIAL CIRO DE DOCES LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de COMERCIAL CIRO DE DOCES LTDA, AYLTON JOSE TEIXEIRA e OSMILDO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificados. Avançado o processo, o exequente manifestou pela extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 102). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, sem que houvesse causas interruptivas e suspensivas da prescrição, bem como porque a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, esta deve ser acolhida, com a consequente extinção do processo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, DETERMINO o cancelamento de indisponibilidade de bens em titularidade da parte executada, bem como, a retirada de qualquer restrição ou bloqueio. Atente-se à Escrivania aos entes que foram oficiados, para efetuarem o cancelamento de eventuais indisponibilidades registradas. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido em branco, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2025, 17:00

Intimação Expedida

21/05/2025, 17:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:04

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:15

Intimação Lida

07/04/2025, 03:15

Ato Ordinatório

27/03/2025, 16:22

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:22

Processo Desarquivado

27/03/2025, 16:20

Processo Arquivado Provisoriamente

09/12/2024, 15:42

Intimação Lida

28/10/2024, 03:13

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

16/10/2024, 15:13

Intimação Expedida

16/10/2024, 15:13

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:13

Autos Conclusos

16/09/2024, 12:52

Juntada -> Petição

03/09/2024, 14:16

Intimação Lida

24/06/2024, 03:35

Intimação Expedida

12/06/2024, 14:04

Juntada de Documento

04/06/2024, 18:46

Intimação Lida

15/04/2024, 03:14

Juntada -> Petição -> Parecer

12/04/2024, 10:51

Certidão Expedida

11/04/2024, 17:19

Intimação Lida

11/04/2024, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 11:38

Intimação Expedida

04/04/2024, 11:38

Intimação Efetivada

04/04/2024, 11:38

Autos Conclusos Para Decisão

01/04/2024, 15:43

Autos Conclusos

01/04/2024, 15:43

Intimação Expedida

01/04/2024, 13:40

Juntada de Documento

25/03/2024, 14:59

Certidão Expedida

14/02/2024, 18:03

Juntada -> Petição

30/01/2024, 11:35

Intimação Lida

22/01/2024, 03:49

Juntada de Documento

12/12/2023, 14:47

Intimação Expedida

12/12/2023, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2023, 17:44

Certidão Expedida

11/10/2023, 14:30

Autos Conclusos

11/10/2023, 14:30

Juntada -> Petição

27/09/2023, 17:29

Intimação Lida

25/09/2023, 03:11

Juntada de Documento

15/09/2023, 16:13

Intimação Expedida

15/09/2023, 16:13

Intimação Lida

11/07/2023, 06:30

Juntada -> Petição

04/07/2023, 11:23

Juntada de Documento

28/06/2023, 14:32

Intimação Expedida

28/06/2023, 14:32

Intimação Não Efetivada

18/06/2023, 03:48

Intimação Expedida

05/05/2023, 18:24

Intimação Lida

23/01/2023, 03:04

Processo Redistribuído

13/01/2023, 13:09

Certidão Expedida

13/01/2023, 13:08

Juntada -> Petição

21/12/2022, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2022, 17:39

Intimação Expedida

15/12/2022, 17:39

Intimação Efetivada

15/12/2022, 17:39

Certidão Expedida

05/12/2022, 09:47

Juntada de Documento

31/10/2022, 15:44

Juntada de Documento

17/10/2022, 15:05

Autos Conclusos

29/09/2022, 18:41

Intimação Lida

03/09/2022, 05:44

Juntada -> Petição

25/08/2022, 10:01

Intimação Expedida

23/08/2022, 14:41

Juntada de Documento

04/08/2022, 13:46

Juntada de Documento

13/07/2022, 16:17

Citação Expedida

16/06/2022, 06:27

Intimação Lida

07/03/2022, 03:05

Juntada -> Petição

24/02/2022, 12:59

Intimação Expedida

23/02/2022, 13:34

Intimação Lida

21/01/2022, 03:05

Juntada de Documento

11/01/2022, 16:09

Juntada de Documento

13/12/2021, 16:07

Juntada de Documento

13/12/2021, 14:10

Juntada -> Petição

10/12/2021, 09:42

Juntada de Documento

08/12/2021, 11:08

Juntada de Documento

08/12/2021, 10:28

Juntada de Documento

08/12/2021, 10:25

Intimação Expedida

08/12/2021, 10:25

Juntada de Documento

03/11/2021, 13:21

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 13:41

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 13:38

Intimação Lida

17/02/2021, 03:00

Intimação Expedida

07/02/2021, 11:09

Intimação Efetivada

07/02/2021, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2021, 11:09

Autos Conclusos

25/01/2021, 16:24

Juntada -> Petição

22/01/2020, 11:52

Intimação Lida

02/12/2019, 03:02

Intimação Expedida

20/11/2019, 19:11

Intimação Efetivada

20/11/2019, 19:11

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2019, 19:11

Juntada de Documento

23/10/2019, 15:17

Autos Conclusos

10/07/2019, 00:40

Juntada -> Petição

29/03/2019, 15:26

Intimação Lida

18/03/2019, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2019, 16:33

Intimação Expedida

06/03/2019, 16:33

Intimação Efetivada

06/03/2019, 16:33

Certidão Expedida

19/02/2019, 14:23

Autos Conclusos

19/02/2019, 14:23

Processo Distribuído

04/02/2019, 12:01

Juntada de Documento

04/02/2019, 12:01

Juntada de Documento

04/02/2019, 12:01

Procedência em Parte

19/08/2010, 00:00

ausência de pressupostos processuais

29/06/2009, 00:00

Processo Distribuído

22/04/2003, 00:00

Decisão

•16/10/2024, 15:13

Despacho

•04/04/2024, 11:38

Decisão

•06/12/2023, 17:44

Despacho

•15/12/2022, 17:39

Despacho

•07/02/2021, 11:09

Decisão

•20/11/2019, 19:11

Despacho

•06/03/2019, 16:33