Execução Fiscal 5082529-16.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5082529-16.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5082529-16.2017.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: RODRIGO JO0SE SILVA MARQUESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal que move o Município de Goiânia em face de Rodrigo José Silva Marques, ambos qualificados, visando a realização do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6830/80. No curso do processo, foi penhorada/depositada quantia suficiente à satisfação integral da dívida, que culminou na extinção da execução. Sentença transitada em julgado (mov. 39/43). A par disso, o Município de Goiânia apresentou as contas bancárias com vistas ao levantamento da quantia, e transferência dos honorários advocatícios (mov. 45). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a quantia penhorada nas contas bancárias do executado (mov. 27), no valor de R$ 1.617,34 (mil seiscentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), somada ao depósito do valor complementar pela parte executada (mov. 30), no importe de R$ 1.935,00 (mil novecentos e trinta e cinco reais) - o que totaliza a quantia de R$ 3.552,34 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), se mostra suficientes para quitação da dívida principal, incluindo os honorários advocatícios. Dessa maneira, tratando-se de quantia incontroversa, quantos os valores a serem levantados pelo exequente, DETERMINO: Promova, a Serventia, a imediata transferência da quantia bloqueada através do SISBAJUD (mov. 27) para a conta judicial vinculada a estes autos e a este juízo, a ser cumprido pela CENOPES, com urgência. Feito isso, expeça-se alvarás de transferência eletrônica da seguinte maneira: I) ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, em favor do Município de Goiânia (CNPJ: 01.612.092/0001-23, agência 4390, conta 20281-2, banco Itaú 341), no valor de R$ 3.197,10 (três mil cento e noventa e sete reais e dez centavos). II) ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA relativo aos honorários advocatícios, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, em favor da Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia (Caixa Econômica Federal, Agência 2535, Conta Corrente 00000305-0, Operação 003, Titular: Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia - CGH - PGMG; CNPJ: 34.451.061/0001-97), no valor de R$ 355,23 (trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Em tempo, restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará eletrônico pelo SISCONDJ, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. Existindo outras constrições nos autos, promova o DESBLOQUEIO/DESEMBARGO, via Sisbajud e/ou Renajud, a ser realizado pelo CENOPES, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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