Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5658339-66.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5658339-66.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:23

Processo Arquivado

20/08/2025, 08:23

Intimação Lida

07/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

28/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

28/07/2025, 13:51

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:51

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:51

Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2025, 11:34

Transitado em Julgado

17/07/2025, 11:34

Processo baixado à origem/devolvido

17/07/2025, 11:34

Intimação Lida

02/06/2025, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5658339-66.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: ENEIDA DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Pedido de alvará judicial. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Provimento – art. 932, inciso V, alínea b, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ENEIDA DE ALMEIDA SANTOS, DELZIRÉ SANTOS PEREIRA, JADER DE ALMEIDA SANTOS, THELMA DE ALMEIDA SANTOS, JADERY DE ALMEIDA SANTOS, JABSON DE ALMEIDA SANTOS, NEUSA MARIA SANTOS MENDES, ISABEL DE ALMEIDA SANTOS GONÇALVES, LÍDIA DE ALMEIDA SANTOS E JABES DE SOUZA SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos do pedido de alvará judicial ajuizado em face do ESTADO DE GOIÁS. No ato sentencial extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Nas razões recursais os apelantes arguem incorreção da condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a presença dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, pugnam a reforma da sentença para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões não apresentadas (mov. 101); É o relatório. Decido. 1. De plano, observa-se omissão por todo o trâmite processual quanto às custas processuais. Dos autos extrai-se a ausência de requerimento da assistência judiciária gratuita na petição inicial ou o pagamento da guia de custas iniciais. Ato seguinte, não houve manifestação expressa sobre as custas ou assistência judiciária, mas determinou-se o prosseguimento da demanda. Verifica-se o trâmite do processo por 6 (seis) anos, até ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Dessarte, a constatação da inadequação do procedimento é evidente desde o início da demanda, porquanto o direito discutido subsome-se ao rito de cumprimento individual de sentença coletiva, não de simples expedição de alvará. Assim, ante a lamentável tramitação de demanda manifestamente inválida por longos 6 (seis) anos, com a prática de diversos atos processuais sem o recolhimento de custas, razoável considerar a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). (...) 6. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª turma, AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Dessa forma, deferida a assistência judiciária, suspensa ex lege a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, Código de Processo Civil. 2. De consequência, a teor do disposto no art. 932, inciso V, alínea b, Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo a fim de declarar a concessão tácita da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Documento datado e assinado eletronicamente.

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:33

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:51

Decisão Monocrática

•21/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5658339-66.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: ENEIDA DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Pedido de alvará judicial. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Provimento – art. 932, inciso V, alínea b, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ENEIDA DE ALMEIDA SANTOS, DELZIRÉ SANTOS PEREIRA, JADER DE ALMEIDA SANTOS, THELMA DE ALMEIDA SANTOS, JADERY DE ALMEIDA SANTOS, JABSON DE ALMEIDA SANTOS, NEUSA MARIA SANTOS MENDES, ISABEL DE ALMEIDA SANTOS GONÇALVES, LÍDIA DE ALMEIDA SANTOS E JABES DE SOUZA SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos do pedido de alvará judicial ajuizado em face do ESTADO DE GOIÁS. No ato sentencial extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Nas razões recursais os apelantes arguem incorreção da condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a presença dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, pugnam a reforma da sentença para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões não apresentadas (mov. 101); É o relatório. Decido. 1. De plano, observa-se omissão por todo o trâmite processual quanto às custas processuais. Dos autos extrai-se a ausência de requerimento da assistência judiciária gratuita na petição inicial ou o pagamento da guia de custas iniciais. Ato seguinte, não houve manifestação expressa sobre as custas ou assistência judiciária, mas determinou-se o prosseguimento da demanda. Verifica-se o trâmite do processo por 6 (seis) anos, até ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Dessarte, a constatação da inadequação do procedimento é evidente desde o início da demanda, porquanto o direito discutido subsome-se ao rito de cumprimento individual de sentença coletiva, não de simples expedição de alvará. Assim, ante a lamentável tramitação de demanda manifestamente inválida por longos 6 (seis) anos, com a prática de diversos atos processuais sem o recolhimento de custas, razoável considerar a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). (...) 6. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª turma, AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Dessa forma, deferida a assistência judiciária, suspensa ex lege a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, Código de Processo Civil. 2. De consequência, a teor do disposto no art. 932, inciso V, alínea b, Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo a fim de declarar a concessão tácita da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Documento datado e assinado eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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