Execução de Título Extrajudicial 5697906-25.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5697906-25.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5697906-25.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Charles Leandro Da Silva LagosRequerido: Jgf De Oliveira MJ Ferramentas LtdaDecisão Pois bem. Ao analisar o processo, verifica-se que foi efetuado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 42), no montante de R$ 8.696,44, em 14/10/2024, em contas bancárias da parte executada.Todavia, a empresa executada apresentou insurgência ao bloqueio de valores realizado em sua conta, sob o argumento de que o dinheiro bloqueado é destinado ao pagamento de fornecedores, de despesas e manutenção do sustento próprio e familiar, sendo portanto impenhoráveis, nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil.Por tal razão, requereu a liberação dos valores bloqueados, e a declaração de impenhorabilidade, contudo, tais argumentos não merecem prosperar. Explico.O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade, nos seguintes termos:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (…)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”Depreende-se da leitura da norma citada que o propósito do legislador protegeu o salário, declarando-o impenhorável, e não a conta bancária da empresa, cujos recursos depositados seriam, por informação de seus gestores, destinados a pagamento de fornecedores, de despesas e manutenção do sustento próprio e familiar. No entanto, no presente caso, a penhora recaiu sobre conta bancária de pessoa jurídica, e não sobre verbas pessoais de titularidade do sócio. Os valores alegadamente utilizados para pagamento de fornecedores e demais despesas operacionais da empresa não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo mencionado.Ademais, não houve a apresentação de qualquer prova concreta do alegado risco, ou de inviabilidade da atividade financeira da empresa decorrente de referida constrição que pudesse lastrear as assertivas lançadas em sua impugnação.Consigne-se, também, que a documentação colacionada pela parte executada não demonstra que os valores bloqueados em sua conta seriam destinados para manutenção do próprio sustento, nem tampouco de que não há outro meio de solver os referidos débitos.Diante do exposto, não comprovada a impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada na impugnação apresentada no evento 45, e nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade (evento 42) em penhora.No que se refere ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela exequente, também deixo de acolhê-lo.A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou temerária da parte, conforme previsto no artigo 80 do CPC. No presente caso, a simples apresentação de impugnação à penhora não caracteriza, por si só, qualquer comportamento desleal ou atentatório à boa-fé processual, inexistindo elementos que revelem intenção de induzir o juízo a erro ou retardar o feito.Por fim, esclareço que as alegações de nulidade da execução e de excesso de penhora já foram apreciadas e decididas no evento 32, razão pela qual não serão novamente analisadas nesta decisão.Diante do exposto, após o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte exequente: LUIZ SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PIX CNPJ 232044870001-20, e creditada na conta corrente AG 3022 CC 16408-9 BANCO SICREDI, Nª. 748.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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