Embargos à Execução Fiscal 5376959-63.2025.8.09.0093 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5376959-63.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5376959-63.2025.8.09.0093 Requerente: COMERCIAL JVC CEREAIS EIRELI Requerido: Estado De Goias DESPACHO I.1- Intime-se a parte requerente do benefício de assistência judiciária gratuita para, no prazo de 15 dias juntar a declaração de necessidade (declaração essa sujeita às penas da sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC e a possível configuração de crime de falsidade ideológica), juntando – com atribuição de sigilo médio – a última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal e/ou a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (demonstração das mutações do patrimônio líquido – DMPL) e/ou o Balanço patrimonial mais recente em que conste, dentre outras, as seguintes informações: a) ativo circulante: bens e direitos realizáveis no curto prazo, isto é, no curso do exercício social ou no exercício seguinte (alta liquidez), tais como dinheiro em caixa, depósitos bancários e aplicações financeiras, os títulos a receber (duplicatas, cheques etc.), os estoques de produtos e de mercadorias, os créditos de tributos, de imóveis locados etc.; b) passivo circulante: obrigações da pessoa jurídica vencíveis até o final do exercício seguinte, tais como empréstimos, folha de salário, fornecedeores e tributos; obrigações que dependem de evento futuro e/ou incerto de ocorrência provável (as chamadas provisões); c) patrimônio líquido. As informações acima são necessárias para apreciação do pedido, com base no art. 99, § 2.º, do CPC c.c. o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF. I.1.1- No mesmo prazo, deve a parte juntar instrumento de mandato para o foro judicial com outorga expressa de poderes ao advogado que, em seu nome, firmar a declaração de hipossuficiência (art. 105, “caput”, do CPC). I.1.2- Observo que, embora o art. 98, “caput”, do CPC autorize a concessão da assistência judiciária a pessoa jurídica, a regra da presunção (relativa, aliás, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF2) de veracidade da alegação de insuficiência de recursos favorece somente a pessoa natural (§ 3º, do art. 99 do CPC). Nesse sentido: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços provados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ – EREsp 388045/RS – Rel. Gilson Dipp – CE – Julg. 01.08.2003). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481 do STJ). Mesmo eventual alegação de que houve encerramento das atividades da pessoa jurídica, não autoriza, por si só, a concessão do benefício. Nesse sentido: O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada. (STJ-4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica. (STJ-1ª T., REsp 833.353, Min. Luiz Fux, j. 17.5.07, um voto vencido, (DJU 21.6.07). II.1- Decorrido o prazo indicado no item “I.1”, retornem conclusos (anotando-se urgência) para decisão sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita. II.1.1- Se tiverem sido juntadas declarações de Imposto de Renda ou outros documentos que a parte indique como sigilosos, atribua-se sigilo médio a tais documentos. II.1.2- Se houver o preparo inicial, reputar-se-á ocorrida desistência tácita do requerimento de justiça gratuita, devendo os autos retornar conclusos (com anotação de urgência) para análise do pedido de tutela de urgência. Observe-se, outrossim, que o deferimento da justiça gratuita em autos diversos não impõe, automaticamente, no deferimento das benesses nos presentes autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EM OUTRO PROCESSO. GRATUIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, é assente nesta Corte Superior que o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar de vinculação ou extensão automática a outros feitos. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1872162 SP 2021/0116271-1, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

22/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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