Código de movimento inválido na origem 5383447-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Código de movimento inválido na origem 5383447-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova Processo nº: 5383447-63.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Cassia Maria Gomes Dos Santos Recorrido(s): Condominio Walk Bueno Business & Lifestyle Versam os autos sobre Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar ajuizada por CÁSSIA MARIA GOMES DOS SANTOS em face de CONDOMINIO WALK BUENO BUSINESS & LIFESTYLE e ABL GESTÃO CONDOMINIAL, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a requerente que no dia 23/04/2025, por volta das 12h30min, um terceiro, supostamente armado, adentrou no prédio e em sua sala comercial, acompanhado por vigilante do condomínio, proferindo ameaças e exigências abusivas, tendo inclusive obtido acesso às chaves de seu veículo e às imagens internas do circuito de segurança, sem qualquer autorização legal ou judicial. Requer, liminarmente, que os requeridos forneçam cópia integral das imagens das câmeras de segurança do dia 23 de abril de 2025, entre 10h e 14h, abrangendo a recepção, elevadores e estacionamento do edifício, sob pena de multa diária. Custas solvidas ao evento 1. É o breve relatório. Decido. O artigo 381 do Código de Processo Civil, dispõe quais são os casos em que a produção antecipada de prova será admitida, devendo a parte autora apresentar razões que justifiquem a necessidade, bem como fazer menção aos fatos sobre os quais a prova há de recair. Não há dúvida de que as câmeras de segurança mantém o registro das imagens por um período determinado, assim, ultrapassado este prazo, não será possível o acesso às imagens, o que dificultará, sobremaneira, a verificação dos fatos narrados quando da análise futura do ocorrido (art. 381, inciso I, do CPC). Ademais, não é caso de se fixar multa por eventual descumprimento da exibição, pois as consequências jurídicas da recusa serão apreciadas/aplicadas no bojo de eventual ação envolvendo os fatos. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5864773-07.2023.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO TÁTICO) AGRAVADA: ESSOR SEGUROS S/A DECISÃO AGRAVADA: DR. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO ANTECIPADA. FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. REPARTIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. 1. A imputação do ônus probatório a quem pode melhor suportá-lo contribui sobremaneira para uma instrução probatória mais eficiente e célere, porquanto evita delongas processuais usualmente causadas pela dificuldade prática que determinada parte acaba enfrentando para produzir prova de uma dada alegação. 2. Sob a ótica da distribuição dinâmica do encargo probatório, inexiste óbice à determinação da apresentação das imagens do circuito interno de monitoramento pela pessoa jurídica ? não demonstrado cabalmente que tais gravações não existem hodiernamente ?, sopesando, especialmente, as melhores condições desta para colaborar com o juízo mediante exibição de eventuais registros audiovisuais sobre os fatos controvertidos, material probatório a que a recorrida dificilmente pode ter acesso por vontade própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5864773-07.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. REPARTIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I ? É direito básico do consumidor, entre outros que lhe são conferidos pela Lei nº 8.078/90, a facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão, a seu favor, do ônus da prova no processo civil, quando for verossímil a alegação da pate ou quando o consumidor for hipossuficiente, tudo a critério do julgador e de acordo com as regras ordinárias de experiência. II ? A imputação do ônus probatório a quem pode melhor suportá-lo contribui sobremaneira para uma instrução probatória mais eficiente e célere, porquanto evita delongas processuais usualmente causadas pela dificuldade prática que determinada parte acaba enfrentando para produzir prova de uma dada alegação. III ? Quer sob o ângulo da hipossuficiência técnica, quer sob a ótica da distribuição dinâmica do encargo probatório, inexiste óbice à determinação da apresentação das imagens do circuito interno de monitoramento pela pessoa jurídica ? não demonstrado cabalmente que tais gravações não existem hodiernamente ?, sopesando, especialmente, as melhores condições desta para colaborar com o juízo mediante exibição de eventuais registros audiovisuais sobre os fatos controvertidos, material probatório a que a consumidora/recorrida dificilmente pode ter acesso por vontade própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO 5509684-84.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) ANTE O EXPOSTO, determino que os réus apresentem as imagens pleiteadas na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se os requeridos, conforme dispõe o artigo 382, § 1º, do CPC, com a ressalva contida no § 4º do mesmo artigo. Cumprida a determinação, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando o disposto no artigo 383 do CPC. Este procedimento não resulta em prevenção do juízo, conforme dispõe o artigo 381, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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