Execução de Título Extrajudicial 5670328-27.2024.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5670328-27.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5670328-27.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDARequerido(a)/Executado(a): GUILHERME MELO ENEDINOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA em desfavor de GUILHERME MELO ENEDINO, ambos qualificados.A inicial foi recebida no evento 5, tendo sido determinada a citação da parte executada para promover o pagamento do débito. O executado foi devidamente citado no evento 25, no endereço: RUA 05, QD03, LT 04, VILA MIRANDA, Campinorte-GO, 76410000.Em seguida, em razão do não pagamento, foi realizado o bloqueio de ativos em contas do executado (evento 31).Realizada a tentativa de intimação do executado acerca da indisponibilidade, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o citando não foi localizado no endereço, tendo sido informado por vizinhos que o executado reside em Uruaçu-GO. Por fim, a parte exequente requereu que a intimação seja considerada válida, haja vista a mudança de endereço sem comunicação do juízo. Ademais, subsidiariamente, pugnou pela realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas conveniados (evento 36). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante o art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Por conseguinte, reputo eficaz a intimação de evento 33.Segundo o disposto no art. 53 da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Observa-se dos autos que foi lançada indisponibilidade sobre o valor encontrado em conta do executado, não tendo o devedor apresentado a manifestação prevista no art. 854, § 3º, do CPC. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor bloqueado ser transferido para a conta judicial vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Em prosseguimento, uma vez efetuada a penhora, a parte executada deve ser intimada a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (Lei 9.099/95, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, conforme previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Levando em consideração que o executado provavelmente mudou endereço e não comunicou ao juízo, deixo de determinar a realização da audiência. Todavia, determino que seja realizada a intimação via DJE para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do final do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Não Efetivada

Alvará Entregue

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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