Procedimento Comum Cível 5501153-43.2021.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5501153-43.2021.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5501153-43.2021.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Juvenal José MoreiraPolo Passivo: Residencial Imperial Empreendimentos Spe Ltda DECISÃODesignada prova pericial e apresentada proposta de honorários, a parte requerida apresentou impugnação à proposta, requerendo minoração do valor.O perito manifestou-se no feito, com a redução de parte do valor inicialmente apresentado.A parte reiterou a impugnação.É o relato necessário. Decido.É cediço que a prova pericial é recomendada quando for necessária a elucidação, por um expert, da matéria fática discutida em juízo, com a finalidade de que a questão trazida no bojo dos autos possa ser mais detalhadamente compreendida por este julgador.Com efeito, o perito é auxiliar da justiça que ajuda o magistrado no julgamento da causa, ao emitir suas constatações técnicas ou científicas sobre os fatos que lhe são apresentados.Assim, o arbitramento dos honorários periciais é um ato discricionário do magistrado, devendo atender ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser estabelecida, a complexidade da tarefa que será realizada, o seu tempo de execução e o local do trabalho pericial a ser concretizado.Verifica-se que é de sabença a necessidade de se considerar a natureza do trabalho a ser desenvolvido, o valor da causa, os recursos de ordem material e intelectual a serem utilizados, o tempo despendido, a condição financeira das partes, a relevância e complexidade do trabalho, bem como os honorários fixados em casos semelhantes.A prova pericial destina-se ao exame do contrato questionado e posterior elaboração do laudo em resposta aos quesitos apresentados. No ponto, ainda que se considere a natureza da prova, tal fato não justifica o elevado valor apontado.Imperioso ressaltar que, reveladas as circunstâncias de cada caso, não se pode permitir que a cobrança dos honorários periciais se apresente como empecilho ao exercício do direito constitucionalmente assegurado de acesso à Justiça, devendo, pois, ser o valor fixado com a devida cautela.A redução da verba pericial não significa desvalorização do trabalho do perito, mas apenas busca adequar o valor dos honorários à realidade econômica existente em todas as áreas profissionais.Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goias:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO CONTRA DUAS DECISÕES DIFERENTES. À PRIMEIRA DIZ RESPEITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. À SEGUNDA DECISÃO SERÁ CONHECIDA, POIS MOSTRA-SE TEMPESTIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. (Omissis). 2. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho do perito sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o seu pagamento. 3. Revela-se possível reduzir à verba honorária para a devida adequação, quando não condizente o valor sugerido pelo perito e acolhido pelo Juiz condutor do feito. Contudo, esse não se dará na quantia indicada pelo Recorrente (R$ 247,00), por mostrar-se irrisória e não remunerar corretamente o trabalho do profissional. 4. Levando-se em consideração o trabalho a ser exercido pelo profissional e em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, diante do objeto e a natureza do trabalho técnico, entende-se por bem reduzir a verba honorária pericial na espécie para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por ser mais condizente e adequado para a remuneração do serviço pericial em comento e também por não onerar demasiadamente o recorrente, já que o pagamento será dividido com a outra requerida Delvina Batista de Souza. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5521986-48.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022).PELO EXPOSTO, acolho, em parte, a impugnação à proposta de honorários periciais e reduzo-a à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).Intime o nobre perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita realizar a perícia pelo valor ora fixado.Em caso de concordância, cumpra-se a integralidade da decisão de evento 51.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Mediação Cejusc

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)