Execução de Título Extrajudicial 5567163-95.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567163-95.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5567163-95.2018.8.09.0162Valor da Causa: R$ 8.755,01Requerente: Condomínio Parque Bello CieloRequerido(a): Selma De Souza LimaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Condomínio Parque Bello Cielo contra Selma De Souza Lima. Em mov. 121 foi proferida decisão determinando a regularização da representação processual do condomínio e habilitação da Defensoria Pública como assistente da parte executada. Além disso, registrou-se a expedição de ofício (mov. 118) aguardando resposta para posterior intimação das partes. Resposta de ofício juntada em mov. 130. A parte exequente juntou procuração (mov. 134) e em razão da resposta do ofício informando a inexistência de valores em conta judicial pediu a juntada de extrato (mov. 136)Novo ofício expedido e resposta apresentada em mov. 141. O Banco Itaú informou que procedeu à transferência de R$252,79 para Selma de Souza Lima. Em mov. 145 a parte exequente pediu a consulta de bens pelo sistema RENAJUD e caso seja localizado algum bem em nome da parte executada que seja inserida restrição de circulação e transferência. Juntou planilha atualizada do crédito. A parte executada por intermédio da Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 146). Suscitou a nulidade da execução em razão da ausência de título líquido, certo e exigível, já que não houve a juntada das atas de assembleias referentes às taxas condominiais vencidas nos anos de 2016 e 2018; que o condomínio juntou atas de assembleias datadas de junho de 2015 e julho de 2017 com os valores das taxas em R$174,76 e R$150,70; que os valores mencionados nos boletos no importe de R$175,09 não correspondem a quaisquer daqueles fixados pela assembleia condominial. Defende não ser possível, também, a cobrança de fundo de reserva, despesas ordinárias e taxas extras de individualização, uma vez que não há nos autos prova da certeza, liquidez e exigibilidade. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando as razões e pedidos formulados pela parte executada na Exceção de Pré-Executividade (mov. 146), ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Logo após, voltem os autos conclusos, oportunidade em que será apreciado o pedido de busca de bens formulado pela parte exequente em mov. 145. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processoCumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)