Cumprimento de sentença 0325499-29.2016.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0325499-29.2016.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0325499-29.2016.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): DEUSDETE DO CARMO LOURIVAL TOMAZ DE AQUINO Requerido (s): PAULO CESAR DA SILVEIRA MARIA LUIZA DE MENDONCA SILVEIRA PAULO SANTOS RAMANHOL P RAMANHOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Deusdete do Carmo e Lourival Tomaz de Aquino em desfavor de Paulo César da Silveira, Maria Luiza de Mendonça Silveira, Paulo Santos Ramanhol e P. Ramanhol Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Paulo Santos Ramanhol, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que no evento 114 foi proferida sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial e julgados parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, tão somente para que seja expedido mandado de adjudicação compulsória dos imóveis de matrícula nº 28.461 e 28.462 em favor de Paulo César e Maria Luiza para o Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos. Inconformados, os requerentes apresentaram embargos de declaração em desfavor da sentença (evento 123) alegando que ela possui contradição e que os requeridos já receberam o valor dos imóveis por terceiros, e caso seja expedido o mandado, receberão novamente, caracterizando o locupletamento. Intimados os requeridos para manifestarem acerca dos embargos de declaração, quedaram-se inertes, conforme certidão de evento 134. Em decisão proferida no evento 136 foi negado provimento aos embargos de declaração. Os requerentes interpuseram recurso de apelação (evento 145), à qual foi dado parcial provimento para converter a ação de adjudicação compulsória em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, após a necessária avaliação dos imóveis. Além disso, restou determinado em grau de recurso que o valor devido aos requerentes, a título de perdas e danos, corresponderá ao valor dos Lotes A e B, situados à Rua 06, n° 09, Setor Jardim América, em Morrinhos/GO, devendo ser abatido o valor dos lotes nº 01, 31, 32, 34, 35 e 36 da quadra 04, do Loteamento Jardim Veredas, em Pontalina/GO (evento 244). Os requeridos opuseram embargos de declaração, os quais tiveram provimento negado (evento 273). Certidão de trânsito em julgado expedida no evento 285. Devolvidos os autos a este Juízo (evento 286), vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que em grau de recurso a sentença proferida por este Juízo foi parcialmente reformada, sendo determinada a apuração de valores a título de perdas e danos em favor dos requerentes. Conforme voto proferido pelo relator Desembargador Héber Carlos de Oliveira (evento 244), o valor devido aos requerentes, a título de perdas e danos, corresponderá ao valor dos Lotes A e B, situados à Rua 06, n° 09, Setor Jardim América, em Morrinhos/GO, devendo ser abatido o valor dos lotes nº 01, 31, 32, 34, 35 e 36 da quadra 04, do Loteamento Jardim Veredas, em Pontalina/GO. Nesse sentido, a fim de dar cumprimento ao acórdão, é necessária a avaliação dos imóveis situados em Morrinhos-GO, assim como, dos imóveis situados em Pontalina-GO, para que assim, seja realizada a devida compensação dos valores. Vale ressaltar que a avaliação compreenderá, tão somente, os valores dos lotes nº 01, 31, 32, 34, 35 e 36 da quadra 04, do Loteamento Jardim Veredas, em Pontalina/GO, bem como, dos lotes A e B, situados à Rua 06, n° 09, Setor Jardim América, em Morrinhos/GO. Desse modo, eventuais edificações e/ou benfeitorias realizadas nos imóveis não serão consideradas para fins de avaliação, haja vista que o contrato de permuta celebrado entre as partes referia-se exclusivamente ao terreno. Assim, expeça-se mandado de avaliação apenas e tão somente dos lotes nº 01, 31, 32, 34, 35 e 36 da quadra 04, do Loteamento Jardim Veredas, em Pontalina/GO, devendo ser avaliado somente o terreno, excluídas as edificações e/ou benfeitorias. Outrossim, expeça-se mandado de avaliação, por meio da Central de Mandados, dos lotes A e B, situados à Rua 06, n° 09, Setor Jardim América, em Morrinhos/GO, devendo ser avaliado somente o terreno, excluídas as edificações e/ou benfeitorias. Juntados os laudos de avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mais, proceda-se às alterações nos sistemas para constar a fase de “Cumprimento de Sentença”. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 21 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(26)