Execução de Título Extrajudicial 5219620-69.2021.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5219620-69.2021.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5219620-69.2021.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA Requerido (s): ELAINE PEREIRA Antonio Magalhaes De Basto Neto DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Antônio Magalhães de Bastos Neto e Elaine Pereira, já devidamente qualificados. Da análise aos autos, verifica-se que recebida a inicial (evento 04), foi determinada a citação dos executados por edital, tendo em vista que não foram localizados pessoalmente (eventos 92 e 93), razão pela qual a curadora apresentou contestação por negativa geral (evento 91). Diante disso, a parte exequente apresentou réplica à contestação e arguiu preliminar de falta de interesse por inadequação da via eleita, tendo em vista que a defesa correta é por meio de embargos à execução, requerendo pela improcedência da manifestação e condenação dos executados em custas e honorários (evento 96). As partes foram intimadas para produzir provas (evento 97), sendo que em sequência (evento 103), o exequente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide a fim de julgar improcedente a contestação, requerendo pelo regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prefacialmente, sabe-se que a defesa processual na execução de título extrajudicial é realizada por meio de embargos de devedor, nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (destaquei). Os embargos à execução tem natureza jurídica de ação autônoma, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações, ou seja, a execução e os embargos à execução. Na hipótese dos autos, verifica-se que os executados foram citados por edital, nomeando-se curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral. Como já dito, a via correta para apresentar resistência à pretensão da parte exequente, seria na forma de embargos à execução, em autos apartados, e não por meio de contestação, valendo-se, portanto, da modalidade inadequada. Além do mais, destaco que inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente hipótese, pois a apresentação de contestação nos autos de execução de título extrajudicial materializa erro grosseiro. Sendo assim, rejeito a contestação por negativa geral, apresentada pelos executados no evento 91. Por consequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito executivo, ocasião em que deverá apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo artigo 921, CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 21 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)