Procedimento Comum Cível 5665275-66.2020.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5665275-66.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 12:42

SEM MANIFESTAÇÃO EVENTO 84

11/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5665275-66.2020.8.09.0021Promovente(s): Cb/pm Everaldo Paulino Da SilvaPromovido(s): Estado De Goiás Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança em fase de Cumprimento de Sentença aforada por EVERALDO PAULINO DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A sentença foi julgada procedente, conforme consta no evento 32. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos eventos 42 e 43, alegando incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente. Em resposta, a parte exequente manifestou-se no evento 46, pleiteando a rejeição da impugnação. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram anexados no evento 49. Por decisão proferida no evento 55, a impugnação foi rejeitada e homologados os cálculos apresentados no evento 49. Em seguida, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida no evento 56. A parte executada compareceu ao processo no evento 71, peticionando para informar sobre o procedimento relativo ao pagamento das RPVs expedidas antes do início dos efeitos do Convênio nº 02/2023-PGE – Projeto Legado, bem como sobre o pagamento das RPVs expedidas após o início dos referidos efeitos, os quais deverão ser realizados pelo próprio Tribunal de Justiça.No evento 74, foi realizada a penhora via Sisbajud na conta da parte executada. Já no evento 79, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Convênio nº 02/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem como objetivo viabilizar o pagamento das RPVs, sendo o bloqueio e o sequestro de ativos financeiros um de seus instrumentos. Nesse contexto, a Procuradoria do Estado de Goiás e a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementaram a operação denominada RPV Projeto Legado, com a finalidade de acelerar o sequestro consensual para o pagamento das RPVs não abrangidas pelo convênio, ou seja, aquelas expedidas antes de 01/07/2023. Assim, foi estabelecida a possibilidade de bloqueio de verbas em conta única informada pelo Estado de Goiás, como ocorre nos presentes autos. Verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 09/05/2023 (evento 56), antes do período abrangido pelo convênio. É o que basta.Ante a ausência de pagamento voluntário, procedeu-se ao sequestro de valores na conta única do Tesouro Estadual – CUTE, nos termos do Projeto “RPV Legado”, conforme indicado nos eventos 73 e 74. Considerando, ainda, a manifestação da parte executada, que requereu a aplicação do Projeto Legado (evento 71), converto a indisponibilidade em penhora automaticamente, dispensando a lavratura de termo, e determino a transferência do montante penhorado para conta vinculada a este Juízo, nos moldes do § 5.º do art. 854 do CPC. Efetivada a transferência, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia penhorada (evento 74) e vinculada a estes autos em favor da parte exequente, com autorização de levantamento por seu causídico, desde que possua poderes, promovendo, neste último caso, antes da expedição, a intimação pessoal do exequente.Após, intime-se a parte exequente para manifestar no feito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar sobre a quitação integral do débito ou requerer o que de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cb/pm Everaldo Paulino Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 24/03/2025 18:00:29)

21/05/2025, 17:46

ALVARÁ COM A INFORMAÇÃO DE PAGO

21/05/2025, 17:46

ALVARÁ SISCONDJ - AGUARDANDO ASSINATURA DA MAGISTRADA

07/04/2025, 12:58

Decisão -> deferimento

24/03/2025, 18:00

P/ DESPACHO

18/12/2024, 15:28

TRANSFERÊNCIA PARA A AGENCIA DE CAÇU - PENHORA DO EVENTO 74

05/12/2024, 16:54

requerer Alvará

22/10/2024, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cb/pm Everaldo Paulino Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/08/2024 17:33:42)

07/10/2024, 15:13

SEM MANIFESTAÇÃO

01/10/2024, 14:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/08/2024 17:33:42))

19/08/2024, 03:21

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/08/2024 17:33:42)

08/08/2024, 17:33

PENHORA ON-LINE CUMPRIDA INTEGRALMENTE