Procedimento Comum Cível 6041513-44.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6041513-44.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6041513-44.2024.8.09.0011 Polo ativo: Paulo Henrique Machado Rodrigues Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por PAULO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, devidamente qualificados. Em síntese da inicial, o requerente aduz ter se inscrito no Concurso Público da Polícia Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, para concorrer às vagas do cargo de Polícia Penal – Masculino – 6ª Regional Prisional Rio Verde – Goiás. Pormenoriza que após a realização da prova objetiva, obteve a pontuação de 70,50. Defende a ilegalidade de 6 (seis) questões da prova tipo “B” (03, 08, 33, 45, 59 e 60), caracterizando inobservância dos princípios da administração pública e da vinculação ao edital, motivo pelo qual, requer a anulação dessas. Em sede de tutela de urgência, requer a anulação das questões e recálculo de sua pontuação, para participar das próximas fases do concurso, a ser confirmada no mérito. Por fim, postula pela concessão da justiça gratuita. É o sucinto relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 300, caput, do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a mora do processo representa (periculum in mora). In casu, após um juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Acerca do assunto, a Suprema Corte fixou a seguinte tese no Tema 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Dito isto, verifico que se mostra temerário a antecipação da tutela pretendida, visto que há risco de violação a preceito constitucional da separação dos poderes. Logo, a anulação de questões, que implicaria em alteração de nota e nova classificação do requerente, demanda dilação probatória. Para corroborar com o alegado, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EDITAL 01/2019. ANULAÇÃO QUESTÕES. COBRANÇA DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1º, § 3, DA LEI N. 8.437/1992. DECISÃO MANTIDA. I - O pedido de tutela antecipada recursal deve ser interpretado segundo a avaliação da probabilidade de provimento do recurso considerando-se o direito alegado, agregado à urgência derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensão e ao fator de reversibilidade da decisão (art. 300, CPC). II ? O Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora, interferindo nos critérios de correção e formulação de questões dos concursos públicos, sob pena de ofensa à separação de poderes. A atuação judicial deve restringir-se ao exame de legalidade. III ? No caso, considerando o estado prematuro do feito, a princípio não é possível verificar a probabilidade do direito invocado pelo agravante, a fim de se deferir a tutela na forma pretendida, pois, além do risco de quebra do preceito constitucional de separação dos poderes aliado ao fato da jurisprudência pátria entender que o edital de concurso público não necessita ser minucioso sobre os pontos que deverão ser exigidos dos candidatos, a matéria demanda análise aprofundada e dilação probatória na ação de origem, para que se possa verificar a alegada violação ao edital. IV ? É vedado o deferimento de liminar em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto ação, como se infere da inteligência do artigo 1º, § 3, da Lei nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50383066520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023)” (grifei) No mais, vislumbro que a tutela de urgência pleiteada, esgota o objeto do pedido, confundindo-se com o próprio mérito da ação, sendo vedado o deferimento em tais hipóteses, nos termos do artigo 1º, §3º da Lei 8.437/1992. Por fim, verifico que o requerente não comprovou ter preenchido os requisitos legais que implicassem em convocação para as próximas fases, ou seja, classificação na prova objetiva no número de vagas dispostos, conforme dispõe o item 9.2.1 do Edital (evento 1 – arquivo 10). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, a análise de pedido de concessão da benesse de gratuidade da justiça, em caso de eventuais encargos processuais, será realizada em momento oportuno. Deixo, por ora, de designar audiência conciliação, levando em conta que a Fazenda Pública raramente celebra conciliação, como já constatado por este juízo na quase totalidade dos feitos em que figura como parte, entendo que a designação de audiência voltada a tal ato tem-se mostrado incompatível com a racionalidade e celeridade próprias do rito e, ainda, com o princípio da economicidade, vez que despende importantes recursos humanos e materiais às expensas do contribuinte sem resultado prático correspondente, o que não impede que as partes entabulem acordo extrajudicial a ser homologado por esse juízo. Cite-se a parte requerida para, caso queira, apresentar sua resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC/2015, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, ou manifestarem se requerem o julgamento antecipado da lide. Proceda-se à escrivania com a inclusão da Fundação Tiradentes no polo passivo da ação. Após, volvam-me conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(65)

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