Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0180170-51.2014.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0180170-51.2014.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 0180170-51.2014.8.09.0130 Autor: PATRICIA JESUS CLEMENTE Réu: JUIZO DE DIREITO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por PATRÍCIA JESUS CLEMENTE, ANDERSON PIERRE MARQUES e ANDRÉ PIERRE MARQUES, inicialmente representados por LUZIANO PIERRE MARQUES, com a finalidade de obter autorização para levantamento do saldo residual deixado pela falecida APARECIDA DE JESUS CLEMENTE MARQUES, beneficiária do INSS, titular do benefício assistencial nº 87/605.775.836-0, no valor de R$ 6.833,93 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). A ação foi ajuizada em 21/05/2014, nesta Comarca de Porangatu/GO. Durante a tramitação, o Ministério Público apontou inconsistências na representação dos autores, informando que Nice Vaz da Silva detinha a guarda judicial de Anderson e André, e que Patrícia não era filha de Luziano. Diante disso, a inicial foi emendada para regularizar a representação: Patrícia passou a figurar representada por Luziano, e Anderson e André por Nice e Luziano. Diante da ausência de documentos válidos e da impossibilidade de localização de Patrícia, foram nomeados dois curadores especiais: primeiro o Dr. Jean Rodrigo Nunes Leal, que renunciou, e depois o Dr. Cláudio Antônio Pereira Neto, que impugnou a validade da citação por edital. Em consequência, foi proferida decisão para suspensão dos efeitos da citação, tentativa de localização de Patrícia e regularização da procuração dos menores. Com a juntada da procuração e atualização do endereço, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à parcial procedência do pedido, com levantamento de 66,66% em favor de Anderson e André, e depósito judicial da cota-parte de Patrícia (33,33%). Sentença foi proferida em 14/02/2020, nos termos requeridos, sendo posteriormente corrigida por embargos de declaração apenas quanto ao percentual, sem alteração do mérito. Após o trânsito em julgado, foi expedido alvará para levantamento dos valores (mov. 19), tendo sido confirmado o depósito da cota de Patrícia em conta judicial (movs. 20 e 29), com arquivamento do feito na mov. 32. Em seguida, foi requerido o desarquivamento, sob a alegação de que o valor autorizado não estava disponível junto ao INSS, solicitando a expedição de ofício à autarquia (mov. 33). Determinada a comprovação das custas, foi renovado o pedido de justiça gratuita e de prosseguimento da ação, já que os valores não haviam sido levantados. Após regularização da representação e comprovação da hipossuficiência, foi oficiado o INSS para informar sobre o pagamento (mov. 51). Regularizados os autos (mov. 57), foi requerido novamente o alvará (mov. 62). Na mov. 69, os autores requereram novo ofício ao INSS para apresentação de comprovante de pagamento da cota de 66,66%, diante da ausência de informação sobre seu efetivo depósito, alertando para a longa duração do processo e a urgência dos valores. O INSS respondeu na mov. 79, alegando que o valor foi depositado em conta judicial. Diante disso, os autores peticionaram na mov. 85, requerendo a liberação dos valores, e indicaram a conta bancária para o depósito na mov. 93. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, em resposta ao Ofício expedido por este juízo, o INSS informou, por meio da manifestação de mov. 79, que recebeu o Ofício nº 185/2020, datado de 22/10/2020, e, à época, procedeu ao cálculo dos valores não percebidos em vida pela beneficiária falecida APARECIDA DE JESUS CLEMENTE, titular do benefício nº 87/605.775.836-0 (Amparo Social à Pessoa com Deficiência), cujo montante apurado foi de R$ 9.705,57 (nove mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexa. Do referido montante, foi deduzida a quantia de R$ 3.234,86 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 33,33% do total, a qual, conforme informado, foi depositada em conta judicial vinculada a este juízo, em cumprimento à decisão, tendo sido a operação devidamente comunicada por meio do Ofício SEI nº 775/2020/BENEF-GEXANP/SR-V-INSS, datado de 13/11/2020, enviado aos e-mails institucionais desta comarca. Ainda segundo informado pela autarquia, permanece pendente o depósito da fração restante, correspondente a 66,67% do valor total, devida aos demais herdeiros. Diante disso, certifique-se a escrivania acerca da efetiva existência do depósito judicial do valor informado (33,33%), conforme alegado pelo INSS. Na hipótese de inexistência de depósito judicial, oficie-se o INSS para que regularize o depósito integral dos valores devidos ou junte aos autos o respectivo comprovante bancário. Caso já conste o valor referente aos 33,33% em conta judicial, oficie-se a autarquia previdenciária para que proceda com o imediato depósito da quantia remanescente, equivalente aos 66,67%, em conformidade com a própria informação prestada no ofício da mov. 79. Realizado o depósito integral, expeça-se alvará judicial exclusivamente em favor dos autores ANDERSON PIERRE MARQUES e ANDRÉ PIERRE MARQUES, para levantamento dos valores, mediante crédito na conta bancária indicada na mov. 93, mantendo-se a cota-parte pertencente à autora PATRÍCIA JESUS CLEMENTE depositada em conta judicial vinculada a este juízo, conforme já deliberado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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