Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5016434-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5016434-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5016434-23.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Pedido de Concessão de Medidas Protetivas deduzido pela autoridade policial em favor da representante M. M. M. e em desfavor do representado RONEY JOSÉ DOS REIS, devidamente qualificado nos autos. Recebido o pedido, foram concedidas as medidas protetivas pleiteadas (evento 04). O requerido manifestou nos autos pedido de revogação das medidas protetivas (evento 42). Instado, o Ministério Público requereu que a ofendida fosse intimada para ser informada acerca do pedido de revogação do acusado e que se manifestasse seu interesse ou não na manutenção das medidas (evento 50). A vítima manifestou que tinha interesse na manutenção das medidas protetivas (evento 57). Na decisão de evento 63, as medidas foram mantidas e foi indeferido os pedidos do requerido. No decorrer do feito, a vítima informou o desinteresse na manutenção das medidas protetivas (evento 82). Intimado, o Ministério Público requereu a revogação das medidas (evento 87). É o relatório. Decido. As medidas protetivas são adjetivadas pelo legislador como “de urgência” e são providências com as quais se quer evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, buscando, assim, uma prestação jurisdicional justa, bem como a conservação da integridade física e psicológica da requerente. Como tal, para que sejam concedidas e também para a sua manutenção, elas devem preencher os dois pressupostos tradicionais apontados pela doutrina, consistentes no periculum in mora e fumus boni juris. Do cotejo das informações aqui constantes verifico que não mais subsistem tais requisitos. Tanto é assim que a ofendida, mediante informação acostada nos autos, destacou que não tem interesse na vigência das medidas protetivas. Aduz o §3º do art.19 da Lei nº 11.340/06: “poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder, novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público”. Ao teor do exposto, REVOGO as medidas protetivas fixadas nos autos e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o presente procedimento cautelar e, em aplicação extensiva e subsidiária (art. 3°, CPP) do art. 487, I, do Código de Processo Cível, resolvo o mérito da ação. Destaco que, havendo a revogação das medidas protetivas, revoga-se, por consequência, eventual medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada. Sendo assim, certifique a UPJ acerca da existência da referida cautelar e, em caso positivo, intime-se o representado e a vítima para devolução dos equipamentos no local competente. Oficie-se à Patrulha Maria da Penha informando sobre a revogação das medidas protetivas de urgência. Deixo de determinar a intimação pessoal do representado, haja vista a natureza da presente decisão. De igual modo, deixo de determinar a intimação pessoal da representante, em aplicação analógica ao enunciado 104 do FONAJE. Ainda, determino a baixa das medidas protetivas no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cumpridas todas as determinações, arquive-se o presente feito junto ao sistema digital, com posterior apensamento de eventual inquérito policial a ser aportado a este Juizado. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 3

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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