Execução de Título Extrajudicial 5043875-05.2025.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5043875-05.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5043875-05.2025.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: FLAVIO ROBERTO DO CARMO OLIVEIRAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A., em face de Flavio Roberto do Carmo Oliveira, Rafael do Carmo Oliveira (avalista) e Cristiane Aparecida de Jesus Siqueira Oliveira (avalista), partes qualificadas. RECEBO a inicial, uma vez presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 c/c o artigo 798 e seguintes todos do CPC. FIXO os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, salvo a apresentação de embargos à execução.CITE-SE a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescidos 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigos 827 e 829, ambos do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU c) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, em autos apartados, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OU d) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6(seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais. Caso não localizada a parte executada para citação e penhora, proceda-se o ARRESTO EXECUTIVO nos termos do art. 830 do CPC. Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC. Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o CANCELAMENTO das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC). Finalmente, não sendo exitosa a tentativa de citação, indique o (a) exequente novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores. Caso haja requerimento da parte demandante, com amparo no art. 319, § 1º, do CPC e Súmula 44 do TJGO, fica, desde já, autorizada a utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para a obtenção de endereço do(s) demandando s) a ser realizado pela Escrivania independente de nova conclusão para análise. Entretanto, a efetivação do(s) ato(s) outrora deferido(s) fica CONDICIONADA ao pagamento da(s) respectiva(s) guia(s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que não seja o(a) postulante beneficiário(a) da justiça gratuita. Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por exemplo). Pontuo que não deverão ser encaminhados atos/diligências para endereços que já foram alvo de tentativas anteriores. Uma vez transcorrido o prazo para apresentação de embargos à execução, certifique a Escrivania nos autos. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

22/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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Penhora Parcialmente Realizada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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