Tutela Cautelar Antecedente 5378727-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5378727-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5378727-53.2025.8.09.0051Autor (es): Roosevelt Krisnamurt FerreiraRéu (s): LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDOTrata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, ajuizada por ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA em face de LUCIENE DE OLIVEIRA CANDIDO e PAULO HENRIQUE BOTELHO DE OLIVEIRA, partes previamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, o autor atuou como advogado dos requeridos no processo de inventário n.º 5550414-40.2021.8.09.0051, promovido perante a Vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO, prestando serviços jurídicos desde a propositura da ação até a decisão final, sem, no entanto, receber qualquer contraprestação pelos serviços realizados. Sustenta que, embora os herdeiros tenham se beneficiado da atuação profissional no processo, recusam-se, injustificadamente, a pagar os honorários devidos, motivo pelo qual propôs a presente medida cautelar, com a finalidade de garantir a futura propositura da ação principal de arbitramento de honorários advocatícios.Aduz que a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da obrigatoriedade dos contratos.A medida cautelar tem por objetivo o bloqueio ou penhora dos quinhões hereditários dos requeridos no inventário em trâmite, de modo a assegurar a efetividade da futura execução dos honorários, requerendo, inclusive, que seja expedido ofício ao juízo responsável pelo inventário para impedir a transferência dos bens aos herdeiros até que seja quitado o valor devido ao advogado, sob pena de multa.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos o art. 319 e seguintes do CPC.Passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC.Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo tais lições ao caso concreto, não vislumbro, nessa sede de cognição sumária, a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.Isso porque, no caso dos autos, embora o autor afirme ter exercido a atividade advocatícia no processo de inventário, deixou apresentar contrato de honorários, declaração firmada pelos requeridos acerca da contratação ou qualquer prova inequívoca da obrigação de pagamento ou da inadimplência. Ausente, portanto, elemento suficiente que comprove, de forma inequívoca, a existência do vínculo obrigacional e do inadimplemento, não se configura, neste momento processual, a verossimilhança necessária à concessão da medida excepcional postulada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco restou devidamente caracterizado. Isso porque o eventual recebimento de quinhão hereditário pelos requeridos não implica, por si só, risco de ineficácia da prestação jurisdicional final, uma vez que o crédito, se reconhecido judicialmente, poderá ser satisfeito por meio das vias ordinárias de execução, não havendo elementos que demonstrem concreta intenção dos herdeiros de ocultar patrimônio ou frustrar a prestação jurisdicional. Assim, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que torna despicienda a análise da probabilidade do direito e da possibilidade de reversibilidade da medida, já que estes requisitos devem ser presentes concomitantemente àquele.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Determino que o processo seja incluído na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (a Escrivania deverá designar no próximo evento/movimentação a data e local).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado.Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias da audiência designada, ficando, desde já, ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/15).Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica arbitrada a remuneração do conciliador em conformidade com os valores da tabela em anexo, prevista, pois, no Decreto Judiciário n. 757/2018 e na Instrução de Serviço n. 002/2016 do TJ/GO, devendo a parte autora realizar o pagamento da quantia respectiva em até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência, com a devida comprovação nos autos.A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com o autor, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) (art. 334, § 10, do CPC).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento.Intimem-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 4

22/05/2025, 00:00

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