Despejo 5389501-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Despejo 5389501-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoProcesso nº: 5389501-45.2025.8.09.0051Autor (es): Nilza Miranda PereiraRéu (s): Lanchonete Tudo GostosoTrata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ajuizada por NILZA MIRANDA PEREIRA em face de LANCHONETE TUDO GOSTOSO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de locação não residencial referente ao imóvel situado na Avenida Paranaíba, n.º 594, Quadra 103, Lote 97E, Loja 1, Setor Central, em Goiânia-GO, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, com início em 25 de abril de 2024 e término previsto para 24 de abril de 2025, conforme aditivo contratual devidamente acostado aos autos.Assevera que o instrumento contratual não prevê cláusula de renovação automática e que, mesmo ciente da ausência de interesse da locadora na continuidade da relação locatícia, a locatária permaneceu na posse do imóvel após o término do contrato, razão pela qual não restou alternativa senão a propositura da presente demanda visando à retomada da posse do bem.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. No que se refere ao deferimento do pedido liminar, sob o fundamento postulado, dispõe a Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações): Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Desse modo, o deferimento do pedido liminar exige o preenchimento de três requisitos: I) manifesta oposição do locador quanto a continuidade do contrato findo o prazo previamente estipulado e/ou a notificação extrajudicial do locatário, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para desocupação; II) ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do escoamento do termo conferido na notificação extrajudicial e; III) prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. No caso em tela, observa-se que, embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que realizou o depósito judicial da caução no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), equivalente a três meses de aluguel, não houve a juntada do respectivo comprovante nos autos. Nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei n.º 8.245/91, a concessão da medida liminar de despejo por denúncia vazia em contrato de locação não residencial, após o término do prazo contratual, depende da efetiva comprovação do depósito da caução exigida, o que, no caso concreto, não foi atendido. Trata-se de requisito legal de natureza objetiva e imprescindível, ainda que presentes os demais pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano.Diante do exposto, INDEFIRO, a liminar de despejo.Determino que o processo seja incluído na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (a Escrivania deverá designar no próximo evento/movimentação a data e local).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado.Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias da audiência designada, ficando, desde já, ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/15).Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica arbitrada a remuneração do conciliador em conformidade com os valores da tabela em anexo, prevista, pois, no Decreto Judiciário n. 757/2018 e na Instrução de Serviço n. 002/2016 do TJ/GO, devendo a parte autora realizar o pagamento da quantia respectiva em até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência, com a devida comprovação nos autos.A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com o autor, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) (art. 334, § 10, do CPC).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC).Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 4

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)