Execução da Pena 5443073-11.2020.8.09.0076 - TJGO

Execução da Pena 5443073-11.2020.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 18:08

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:07

Para MAURO DAS CHAGAS ALVES (Mandado nº 5000778 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (20/05/2025 20:37:43))

04/06/2025, 19:49

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (20/05/2025 20:37:43))

02/06/2025, 03:15

MP Responsável Anterior: Geibson Cândido Martins Rezende <br> MP Responsável Atual: Sebastiao Domingues Vargas Neto

30/05/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.: 5443073-11.2020.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MAURO DAS CHAGAS ALVESSENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu Mauro das Chagas Alves a prática dos crimes previstos no art. 305 e art. 306 ambos do CTB, art. 329 e art. 331 ambos do CP.Ofertada denúncia restou recebida em 14/10/2020 (mov. 29).Prolatada sentença de parcial procedência em 18/10/2024, condenando o réu nas penas do crime do art. 306 do CTB (mov. 158), tendo transitado em julgado para o Ministério Público (mov. 164).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Segundo preconiza o art. 110 “caput” e § 1° do CP, proferida sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apura-se para fins de prescrição, o prazo do art. 109 aplicando-se o quantum da pena aplicada no caso concreto.No presente caso, para a pena aplicada remetia-se a contagem do prazo prescricional para o inciso VI do art. 109 do CP, ou seja, 03 (três) anos.Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (14/10/2020) e a data da prolação da sentença condenatória (18/10/2024) decorreu 04 (quatro) anos e 04 (quatro) dias, sendo patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.Desta forma, com fulcro no art. 61 do CPP, reconheço a prescrição e conseguinte, a extinção da punibilidade de MAURO DAS CHAGAS ALVES da imputação do crime do art. 306 do CTB, o que faço com lastro no art. 107 inciso VI c/c art. 109 inciso VI e art. 110 “caput” e § 1° todos do CP.Em decorrência desta decisão, proceda-se nova intimação do réu e dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

22/05/2025, 00:00

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 5000778 / Para: MAURO DAS CHAGAS ALVES)

21/05/2025, 18:04

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 20/05/2025 20:37:43)

21/05/2025, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAURO DAS CHAGAS ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 20/05/2025 20:37:43)

21/05/2025, 18:02

P/ SENTENÇA

20/05/2025, 16:09

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:46

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/11/2024 15:09:04))

19/05/2025, 03:19

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 18/11/2024 15:09:04)

08/05/2025, 14:06

MP Responsável Anterior: Sebastiao Domingues Vargas Neto <br> MP Responsável Atual: Geibson Cândido Martins Rezende

01/05/2025, 08:15

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2024 15:12:21))

29/01/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 20:37

Sentença

•18/10/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.: 5443073-11.2020.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MAURO DAS CHAGAS ALVESSENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu Mauro das Chagas Alves a prática dos crimes previstos no art. 305 e art. 306 ambos do CTB, art. 329 e art. 331 ambos do CP.Ofertada denúncia restou recebida em 14/10/2020 (mov. 29).Prolatada sentença de parcial procedência em 18/10/2024, condenando o réu nas penas do crime do art. 306 do CTB (mov. 158), tendo transitado em julgado para o Ministério Público (mov. 164).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Segundo preconiza o art. 110 “caput” e § 1° do CP, proferida sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apura-se para fins de prescrição, o prazo do art. 109 aplicando-se o quantum da pena aplicada no caso concreto.No presente caso, para a pena aplicada remetia-se a contagem do prazo prescricional para o inciso VI do art. 109 do CP, ou seja, 03 (três) anos.Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (14/10/2020) e a data da prolação da sentença condenatória (18/10/2024) decorreu 04 (quatro) anos e 04 (quatro) dias, sendo patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.Desta forma, com fulcro no art. 61 do CPP, reconheço a prescrição e conseguinte, a extinção da punibilidade de MAURO DAS CHAGAS ALVES da imputação do crime do art. 306 do CTB, o que faço com lastro no art. 107 inciso VI c/c art. 109 inciso VI e art. 110 “caput” e § 1° todos do CP.Em decorrência desta decisão, proceda-se nova intimação do réu e dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Trânsito em julgado

Para MAURO DAS CHAGAS ALVES (Mandado nº 5000778 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (20/05/2025 20:37:43))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (20/05/2025 20:37:43))

MP Responsável Anterior: Geibson Cândido Martins Rezende <br> MP Responsável Atual: Sebastiao Domingues Vargas Neto

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 5000778 / Para: MAURO DAS CHAGAS ALVES)

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 20/05/2025 20:37:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MAURO DAS CHAGAS ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 20/05/2025 20:37:43)

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/11/2024 15:09:04))

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 18/11/2024 15:09:04)

MP Responsável Anterior: Sebastiao Domingues Vargas Neto <br> MP Responsável Atual: Geibson Cândido Martins Rezende

Por Sebastiao Domingues Vargas Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/11/2024 15:12:21))

Todas as movimentações(181)