Execução de Título Extrajudicial 5518231-11.2023.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5518231-11.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5518231-11.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito Poupanca E Investimento Do Planalto Central Sicredi Planalto Central Recorrido(s): Jc Empreendimentos Ltda O exequente pugna a penhora dos veículos: VW/Kombi, placa NHO-2603 e moto Honda/CG 150 Fan, placa OMI-6156 (evs. 51 e 45). Contudo, verifico que o veículo automotor Honda/CG 150 Fan, placa OMI-6156, possui o gravame de alienação fiduciária registrado em seu prontuário, conforme pesquisa Renajud coligida no evento 43, arquivo 04, razão pela qual não é possível efetuar a sua penhora. Determino o levantamento da restrição judicial inserta sobre o veículo Honda/CG 150 Fan, 2012/2012, placa OMI-6156, Chassi 9C2KC1680CR45327, nos termos do artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/691. Por conseguinte, defiro parcialmente o requestado nos eventos 45 e 51, quanto à penhora veicular da VW/Kombi, placa NHO-2603. Expeça-se o competente Mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, referente ao veículo “VW/Kombi, 2008/2009, placa NHO-2603, Chassi 9BWMF07X09P006829”, de propriedade do executado JUNIO DOS SANTOS GONCALVES (CPF nº 886.597.471-00), restrito no evento evento 43, arquivo 05. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as respectivas taxas de locomoção do Oficial de Justiça. Planilha atualizada do débito coligida no evento 51, arquivo 02. Efetuado o recolhimento, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação do veículo acima descrito, de propriedade do executado. Desde já, fica nomeado o exequente como depositário do bem e/ou a pessoa por ele indicada nos autos, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem e intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, para manifestação no prazo de lei (art. 841 e ss. do CPC). Decorrido o prazo supra sem a manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos quanto à adoção de medidas expropriatórias, se deseja a adjudicação do bem e/ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Todavia, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de penhora veicular, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o necessário para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 21 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito 11: Artigo 7o-A – DL 911/69: Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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