Execução de Título Extrajudicial 5711195-48.2024.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711195-48.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5711195-48.2024.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIAAPELANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO APELADO: CIRO LACERDA DOS SANTOS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão por falta de comprovação da mora do devedor. A apelante alegou ter enviado notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mas a correspondência retornou com a informação "não procurado".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo com o retorno indicando "não procurado", é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão, em caso de alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 dispõe que a mora em alienação fiduciária pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigência de assinatura do destinatário.4. O Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova de recebimento.5. A jurisprudência do STJ considera válida a notificação enviada ao endereço do contrato, mesmo se devolvida com a informação "não procurado", considerando a obrigação do devedor de manter seu endereço atualizado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é cassada. A mora do devedor restou comprovada. Os autos retornam à origem para regular processamento."1. O envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, em alienação fiduciária, é suficiente para comprovar a mora, mesmo com o retorno da correspondência indicando 'não procurado'. 2. A responsabilidade pela atualização do endereço e pelo recebimento da notificação é do devedor."Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 932, inciso V.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 72 do STJ; REsp nº 1951888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ); AgInt no AREsp 2472631 RJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5619884-51.2023.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162; STJ, AgInt no REsp n. 2.018.089/TO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mozarlândia, na Ação de Busca e Apreensão proposta pelo apelante em desfavor de CIRO LACERDA DOS SANTOS NETO, ora apelado. A sentença foi proferida nos seguintes termos (evento 16): Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, movida por Sicoob Unicentro Norte Goiano, em desfavor de Ciro Lacerda Dos Santos Neto, ambos qualificados na inicial.Da análise dos autos, vê-se que este juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento (evento 4).Entretanto, dado o cumprimento parcial pela parte autora (evento 6), esta fora novamente intimada para comprovar o envio da notificação extrajudicial recebida no endereço do réu, para fins de comprovação da constituição da mora (evento 8), determinação esta que não fora cumprida. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Depreende-se dos autos que a requerente, apesar de ser intimada duas vezes para emendar a petição inicial, quedou-se inerte.Não obstante, convém ressaltar que o telegrama apresentado por ela no evento 1 dos autos, não é considerado apto para comprovação da mora do devedor, conforme entendimento do STJ, abaixo:(…)Por fim, destaco que o prazo para emenda à inicial é peremptório, ou seja, que não pode ser alterado pelas partes ou pelo juiz. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição e, de consectário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, sob o fundamento de que demonstrou o cumprimento do requisito previso no §2º, do art. 2º, do decreto-lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação acerca do atraso das obrigações contratuais. Sustenta que a mora restou comprovada com envio da notificação ao endereço contante no contrato, conforme tese fixada em repetitivo Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o recebimento e o provimento do presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença recorrida nos moldes alinhavados (evento 19). Preparo demonstrado (evento 19, doc. 2). Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença e pugna pelo desprovimento do recurso (evento 29). É o relatório. DECIDO. Em proêmio, é admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, visto que as matérias ora questionadas já se encontram com súmula e/ou entendimento firmado em demanda repetitiva dos Tribunais Superiores e deste egrégio Sodalício. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mozarlândia, na Ação de Busca e Apreensão proposta pelo apelante em desfavor de CIRO LACERDA DOS SANTOS NETO, ora apelado. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, sob o fundamento de que demonstrou o cumprimento do requisito previso no §2º, do art. 2º, do decreto-lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação acerca do atraso das obrigações contratuais. Sustenta que a mora restou devidamente comprovada com envio da notificação ao endereço contante no contrato, conforme tese fixada em repetitivo Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que o retorno da carta de notificação com informação “não procurado” é suficiente para comprovação da mora. De início, a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária vem regulamentada no Decreto-lei n° 911/69, que assim dispõe: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(…)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.(…) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Reforçando a imprescindibilidade da constituição em mora do fiduciante para a propositura da ação de busca e apreensão, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 72, com o seguinte enunciado: Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A Corte de Cidadania mudou o posicionamento outrora adotado, ao julgar o REsp nº 1951888/RS no dia 09/08/2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: TEMA REPETITIVO Nº 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Analisando os autos, verifica-se que foi encaminhada a notificação ao correio para envio ao endereço indicado ao contrato, contudo retornou com a informação “não procurado”. Ora, considerando que cabe ao devedor a obrigação acessória de indicar o seu próprio endereço, onde possa ser encontrado, bem como de mantê-lo atualizado junto a instituição financeira credora, não se afigura razoável imputá-la o ônus de diligenciar no sentido de localizar seu correto/novo endereço ou mesmo de lançar mão de outros meios para a notificação extrajudicial destinada à comprovação da mora, sob pena de beneficiar o devedor em razão de sua própria torpeza. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno de notificação com o motivo “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a anulação da sentença de primeiro grau para fins de regular processamento. Portanto, se aplica ao presente caso, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp nº 1951888/RS, Tema nº 1.132, sob o rito dos recurso repetitivos, fixou tese afirmando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros. Sobre o tema, colaciono os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA Nº 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.951.662/RS e do REsp 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento (Tema 1.132): Tese fixada: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2. Em atenção ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha se dado pelo motivo “não procurado”. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619884-51.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132-STJ. 1. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, à luz do seu Tema 1.132, o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, aplicando-se a tese mesmo nos casos em que o AR retorne com a informação “não procurado”. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Assim, a bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes.(STJ, AgInt no REsp n. 2.018.089/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). Frisa-se que a notificação foi devolvida com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou não exitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do contrato de alienação. Nesse linear, na linha da jurisprudência mais recente do STJ, a desconstituição da sentença hostilizada, para que se reconheça a constituição do devedor em mora, é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, autorizado apelo artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença vergastada, reconhecendo a validade da comprovação da mora da parte apelada e, por consectário, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(111)