Cumprimento de sentença 0185471-50.2012.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0185471-50.2012.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0185471-50.2012.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A Requerido (s): ESPÓLIO DE JOSE ROSA DE FREITAS EDUARDO OLIMPIO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Saneamento de Goiás S/A em desfavor de Espólio de José Rosa de Freitas e Eduardo Olímpio Teixeira da Silva, já devidamente qualificados. Sentença proferida que decretou a revelida da requerida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sendo a parte requerida condenada ao pagamento das parcelas referentes aos vencimentos anteriores a propositura da ação e ao pagamento das parcelas vencidas durante o curso da ação, perfazendo o montante de R$ 8.167,91 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), a serem devidamente corrigidos (evento 55). Irresignada, a parte autora interpôs embargos de declaração (evento 59), em seguida foi determinada a intimação da parte requerida (evento 63), que deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação (evento 69). Os embargos não foram acolhidos conforme decisão do evento 71. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 73), o qual teve provimento para reformar, em parte, a sentença, a fim de que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, mantendo-se, no mais, o ato decisório tal como exarado (evento 88). Trânsito em julgado do recurso (evento 93). Instada, a parte autora pugnou pelo início do cumprimento de sentença, apresentando a respectiva planilha de cálculos (evento 95). Decisão de evento 97, recebendo o pedido de cumprimento de sentença e determinando o seu início, com a intimação da executada por meio dos advogados constituídos para efetuar o pagamento da quantia atualizada indicada na planilha atualizada juntada pelo exequente em evento 95. Juntada de AR confirmando a intimação do requerido (evento 109), tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (evento 111). Em evento 114 a parte exequente manifestou pela penhora on-line SISBAJUD-TEIMOSINHA, pugnando pela dilação de prazo de 15 (quinze) dias após o deferimento do ato, para pagamento da guia. Planilha atualizada do débito em evento 115 e certidão confirmando o recolhimento das custas referentes à atos de constrição (evento 117). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. DA PESQUISA DE BENS Depreende-se dos autos que o exequente por meio do petitório acostado no evento 114, requereu a busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Quanto ao referido pedido, cumpre mencionar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como "teimosinha". Contudo, o pleito de ordens de bloqueio "permanente" – "teimosinha" – não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que, em que pese não haver previsão legal acerca da quantidade máxima de vezes que a parte pode valer-se da utilização do sistema conveniado (na tentativa de localizar ativos financeiros de um mesmo devedor), se faz necessária a indicação de indícios de modificação na situação econômica do devedor, ao passo que mero transcurso de tempo não constitui fundamento hábil para tal pretensão. Assim, quanto ao referido requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma replicada (teimosinha), tem-se que não merece integral acolhimento. Logo, indefiro o pesquisas de ativos pela ferramenta “teimosinha”. Lado outro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes ao sistemas conveniados Sisbajud (modalidade simples), Renajud, Infojud, Sniper, Serasaju e SREI, consoante art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 21 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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