Reintegração / Manutenção de Posse 0225822-24.2014.8.09.0023 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0225822-24.2014.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0225822-24.2014.8.09.0023Polo ativo: RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/APolo passivo: ANTONIO RAIMUNDO ALVES ARAUJOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RIZZIPAR HOLDING PATRIMONIAL S/A contra ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES ARAÚJO e CALCÁRIO CAIAPÔNIA LTDA, partes qualificadas.O perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida foi devidamente nomeado para a realização da perícia, tendo sido, inclusive, expedido alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, conforme se verifica na movimentação nº 83. O perito indicado agendou a realização da perícia para o dia 14/11/2024. Contudo, após a referida data, deixou de atender às intimações para apresentação do laudo pericial, conforme se observa na movimentação nº 89. Nos termos do art. 468, inciso I, do Código de Processo Civil, o perito pode ser substituído quando deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ainda, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo legal, deverá o juízo comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, sendo facultada, ademais, a imposição de multa, a ser fixada conforme o valor da causa e o prejuízo ocasionado.No caso em tela, é evidente o prejuízo processual causado, uma vez que, embora tenha levantado valores expressivos a título de honorários periciais (conforme movimentações nº 81 e 83), o perito não apresentou o laudo, frustrando o andamento do feito e desrespeitando a confiança do Juízo.A conduta adotada é extremamente reprovável e incompatível com o dever de zelo e responsabilidade que se impõe à função de auxiliar da justiça.Diante disso, impõe-se a aplicação de multa no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, sem prejuízo da devolução integral dos valores levantados, sendo cabível, ainda, a comunicação à entidade de classe e à Corregedoria-Geral da Justiça para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive com vista à exclusão do perito do banco de profissionais cadastrados.DispositivoAnte o exposto:a) DESTITUO o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida do encargo que lhe foi atribuído;b) DETERMINO que o referido perito devolva integralmente os valores levantados, bem como pague a multa ora fixada em 2 (dois) salários mínimos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora;b.1) intime-se o perito para cumprimento da determinação acima;c) EXPEÇA-SE ofício ao CREA, comunicando a conduta desidiosa do perito, nos termos do art. 468, § 1º, do CPC;d) EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ciência da conduta do perito e, sendo o caso, providências quanto à exclusão de seu nome do cadastro de auxiliares da Justiça;e) NOMEIO como novo perito o profissional Artur Pagnoncelli, podendo ser contatado pelos telefones (64) 2142-8864 / (64) 9986-9004 e e-mail [email protected];e.1) intime-se o novo perito para manifestar expressamente sua concordância quanto ao valor dos honorários já homologado (mov. 60), no prazo legal;e.2) Nos termos da decisão de mov. 27, reduzo o prazo para entrega do laudo pericial para 20 (vinte) dias, contados da data da intimação do expert;e.3) Havendo recusa ou inércia, tornem os autos conclusos para nova deliberação; eF) AUTORIZO o levantamento do valor remanescente depositado para pagamento do novo perito, devendo a liberação ocorrer somente após a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo perito anterior. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)