Execução de Título Extrajudicial 5393047-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5393047-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento/Peticionamento normal

10/06/2025, 19:24

Processo Arquivado

10/06/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5393047-11.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Bruno Nunes SilvaRequerido: Rui Emidio De Oliveira FilhoSENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de EXECUÇÃO proposta por Bruno Nunes Silva em face de Rui Emidio De Oliveira Filho. Entretanto, consta conforme protocolo nº 5108742-78.2025.8.09.0051, que tramitou PROCESSO perante o 3º Juizado Cível, o qual foi extinto em razão da inércia da parte autora para regularizar a inicial.Decido.Não restam dúvidas que houve repetição da ação anteriormente extinta, vez que o presente feito possui, as mesmas partes, causa de pedir e pedido daquela execução, ficando prevento aquele juízo. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição. Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o constrição judicial de bens da parte executada, visto que a presente execução deveria ter sido DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA (art. 286 "caput" do CPC).Face ao exposto, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso III, todos da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV c/c 771, ambos do CPC, "ex officio", por analogia, reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos, devendo a parte interessada protocolizar outra ação de execução, porém com distribuição por dependência ao Juizado primitivo.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

22/05/2025, 00:00

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

21/05/2025, 19:07

Arquivar.

21/05/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Nunes Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

21/05/2025, 18:19

Autos Conclusos

21/05/2025, 11:10

Relatório de Possíveis Conexões

21/05/2025, 11:10

Peticão Enviada

21/05/2025, 11:10

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

21/05/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 18:19