Monitória 5530496-91.2023.8.09.0144 - TJGO

Monitória 5530496-91.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO DIVERGENTE EM SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade, sob fundamento de que a contagem correta do prazo recursal findava-se em 04/11/2024, ao passo que a interposição ocorreu em 05/11/2024. Os recorrentes alegaram induzimento a erro por anotação no sistema eletrônico que indicava prazo final diverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a informação sobre o prazo recursal divulgada no sistema eletrônico (Projudi) vincula o juízo e justifica o reconhecimento da tempestividade da apelação; e (ii) saber se os feriados considerados pelos agravantes alteram a contagem legal do prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem dos prazos processuais deve observar as publicações oficiais, sendo incabível o uso de estimativas fornecidas por sistemas eletrônicos como parâmetro vinculante.4. A publicação do Decreto Judiciário nº 4.407/2024 alterou o calendário de feriados, afastando a alegação de ponto facultativo nos dias considerados pelos agravantes.5. A interposição fora do prazo legal caracteriza intempestividade, não havendo justo motivo que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão monocrática.6. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma que a estimativa de prazo nos sistemas processuais eletrônicos não tem caráter vinculativo, cabendo à parte verificar publicações oficiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A contagem dos prazos processuais deve observar as publicações oficiais, não se considerando estimativas ou informações fornecidas por sistemas eletrônicos.""2. A interposição de recurso fora do prazo legal, ainda que com base em informação incorreta de sistema eletrônico, configura intempestividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º; 1.003, § 5º; 1.022; 231, VII; Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.638.677/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; TJGO. Apelação Cível, 5550939-30.2021.8.09.0113, Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, Publicado em 25/03/2025). PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530496-91.2023.8.09.0144Comarca de Silvânia1ª Câmara CívelAutor: Banco do Brasil S/ARéus: Ademir Rodrigues Bueno e Outros Agravantes: Ademir Rodrigues Bueno e Outros Agravado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov.57) interposto por ADEMIR RODRIGUES BUENO, REGINA APARECIDA ESPÍNDOLA BUENO e VALDORICO ERNESTO ESPINDOLA, em face da decisão monocrática lançada na mov. 38, que não conheceu do apelo interposto pelos ora agravantes em razão da intempestividade, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado. Opostos embargos de declaração (mov.43), foram rejeitados (mov.51), como se vê da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão de sua intempestividade, nos autos de ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à anotação no sistema eletrônico (Projudi) que indicava possível prazo final para a interposição do recurso em 05/11/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. A decisão embargada esclareceu que o prazo recursal se iniciou em 11/10/2024 e se encerrou em 04/11/2024, sendo intempestiva a apelação interposta em 05/11/2024.5. A anotação no sistema eletrônico refere-se a uma estimativa de prazo, cabendo ao advogado verificar eventual alteração, como ocorreu com a publicação do Decreto Judiciário nº 4.407/2024, amplamente divulgado.6. Inexistindo omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam apenas à rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A anotação no sistema eletrônico (Projudi) sobre prazo recursal não vincula o juízo, cabendo ao advogado verificar eventuais alterações divulgadas oficialmente.""2. A rediscussão de matéria já decidida não é admissível em sede de embargos de declaração, salvo nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5507441-93.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Prata, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Em suas razões recursais, repisam os agravantes que a informação no sistema eletrônico deste Tribunal indicava como último dia para interposição do recurso o dia 05/11/2024, data em que foi protocolizado o apelo, o que comprova a tempestividade. Invocam o princípio da boa-fé processual, consagrado no artigo 5º do CPC, ressaltando que todos os sujeitos do processo devem atuar com lealdade e confiança mútua, inclusive o próprio Poder Judiciário. Alegam ainda que não é razoável que a parte seja prejudicada por informações inexatas fornecidas pelo Projudi. Pontuam: “a disponibilização, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que por ventura prejudique uma das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil”. Asseveram “estando constatado que houve falha na informação divulgada pelo Sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não é razoável que o Agravante seja prejudicado por fato alheio a sua vontade, sendo patente o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto”. Citam dispositivos legais que regem a matéria, colacionam julgado para abonar a tese esposada e pugnam pela reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, o encaminhamento do presente agravo interno ao julgamento pelo órgão colegiado, com o consequente provimento para que seja reconhecida a tempestividade da apelação anteriormente interposta. Deixam de recolher o preparo porquanto encontram-se sob o pálio da gratuidade da justiça, neste Tribunal.Nas contrarrazões (mov.61) pugna o agravado pela manutenção da decisão insurgida, salientando que os agravantes tentam levar o Tribunal a erro.Da admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente Agravo Interno e passo à sua análise. Do mérito recursalPrefacialmente registro que, nos termos do art. 1.021 do CPC, das decisões proferidas pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento.Nesse sentido, ao teor do art. 141, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, “ao relator compete relatar os agravos internos interpostos às suas decisões, se não exercer o juízo de retratação”. O objetivo deste recurso é corrigir eventual desacerto da decisão ocasionadora de prejuízo à parte recorrente com a decisão unipessoal, devendo apresentar em suas razões recursais o desacordo do que restou decidido em face da legislação vigente. No entanto, de plano, vejo que não prospera o inconformismo. Como visto, alegam os agravantes que foram induzidos a erro pelo sistema eletrônico (Projudi), que indicava incorretamente a data final para interposição do recurso. Conforme devidamente esclarecido, não houve falha do Tribunal, pois a informação constante do Projudi “refere-se à possível data limite para interposição de recurso, logo, cabendo ao Advogado se certificar de ocorrência de eventual alteração, que, no caso, ocorreu com a publicação do Decreto Judiciário nº 4.407/2024, expedido pelo Presidente deste Tribunal e amplamente divulgado. (mov. 43). Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (…) "O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.638.677/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2754158 / DF. Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186). DJEN 24/03/2025). A questão aqui tratada foi bem examinada, tanto em sede de apelo quanto nos embargos de declaração. Confira-se:O Código de Processo Civil, art. 1003, § 5º, estabelece que o prazo para a interposição de apelação cível é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do advogado ou da ciência inequívoca da decisão, considerando-se, para tanto, apenas os dias úteis (art. 219, caput, CPC).No caso dos autos, publicada a sentença em 10/10/2024 (mov.22) iniciou-se o prazo recursal em 11/10/2024 encerrando-se em 04/11/2024. Não obstante, a interposição do presente recurso de apelação somente ocorreu em 05/11/2024 (mov. 24), fora, portanto, do prazo legal.Vale ressaltar que ao defender a tempestividade do apelo, na contagem realizada pelos apelantes foi considerado como ponto facultativo o dia 25/10/2024 e como feriado estadual o dia 28 de outubro. No entanto, em tais datas houve expediente normal, inclusive divulgado no site deste Tribunal no dia 09/10/2024. confira-se:O feriado do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, foi transferido para sexta-feira, dia 1º de novembro, conforme o Decreto Judiciário nº 4.407/2024, assinado nesta quarta-feira (09) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França.(…).Ficou definido também que não haverá mais o ponto facultativo no âmbito do Poder Judiciário estadual no dia 25 de outubro próximo.Com a alteração, o calendário do TJGO fica reorganizado da seguinte forma:•24 de outubro (quinta-feira)– Feriado: Aniversário de Goiânia•25 de outubro (sexta-feira)– Funcionamento normal do Poder Judiciário de Goiás•28 de outubro (segunda-feira)– Funcionamento normal do Poder Judiciário de Goiás•1º de novembro (sexta-feira)– Feriado: Dia do Servidor Público (…).Destarte, conclui-se que o presente recurso não merece ser conhecido, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. (mov.38). A propósito, precedente deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. PONTO FACULTATIVO E FERIADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade. A apelação foi interposta após o prazo legal, e os agravantes alegaram que ponto facultativo e feriado, constantes de tabela do Tribunal de Justiça, justificariam a suposta intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada inclusão de ponto facultativo e feriado em tabela do Tribunal de Justiça, justifica o atraso na interposição da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto governamental transferiu o feriado do dia do servidor público, originalmente em 28/10/2024, para 01/11/2024. 4. A Presidência do Tribunal de Justiça também determinou que o dia 25/10/2024 não seria ponto facultativo. 5. O sistema Projud, por ser meramente informativo, não altera a contagem de prazo estabelecida no CPC. 6. O prazo processual deve ser contado conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e não em tabelas informais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. A apelação é intempestiva. "1. A contagem dos prazos processuais obedece à publicação oficial, não se considerando pontos facultativos e feriados não reconhecidos em ato normativo do Tribunal. 2. A indicação de possível data limite no sistema Projud é meramente informativa, não prevalecendo sobre a contagem oficial do prazo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 231, VII; Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 2º; CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5420590-51.2021.8.09.0011. (TJGO. Apelação Cível, 5550939-30.2021.8.09.0113, Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, Publicado em 25/03/2025) Grifei.Nesse contexto, não há razões para alterar o posicionamento adotado, até porque somente seria passível de reforma caso os recorrentes demonstrassem erro material ou trouxessem fatos ou documentos novos e robustos capazes de alterá-lo, sendo que o descontentamento com a decisão monocrática insurgida, não autoriza a retratação. Nesse sentido: (…) É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5590030-56.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Assim, diante da inexistência de elementos capazes de justificar modificação de posicionamento anteriormente adotado, há que ser mantida a decisão insurgida. Do dispositivo.Ante do exposto, deixo de retratar a decisão agravada e a submeto ao crivo da egrégia 1ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. É como voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5530496-91.2023.8.09.0144Comarca de Silvânia1ª Câmara CívelAutor: Banco do Brasil S/ARéus: Ademir Rodrigues Bueno e Outros Agravantes: Ademir Rodrigues Bueno e Outros Agravado: Banco do Brasil S/ARelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO DIVERGENTE EM SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade, sob fundamento de que a contagem correta do prazo recursal findava-se em 04/11/2024, ao passo que a interposição ocorreu em 05/11/2024. Os recorrentes alegaram induzimento a erro por anotação no sistema eletrônico que indicava prazo final diverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a informação sobre o prazo recursal divulgada no sistema eletrônico (Projudi) vincula o juízo e justifica o reconhecimento da tempestividade da apelação; e (ii) saber se os feriados considerados pelos agravantes alteram a contagem legal do prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem dos prazos processuais deve observar as publicações oficiais, sendo incabível o uso de estimativas fornecidas por sistemas eletrônicos como parâmetro vinculante.4. A publicação do Decreto Judiciário nº 4.407/2024 alterou o calendário de feriados, afastando a alegação de ponto facultativo nos dias considerados pelos agravantes.5. A interposição fora do prazo legal caracteriza intempestividade, não havendo justo motivo que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão monocrática.6. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma que a estimativa de prazo nos sistemas processuais eletrônicos não tem caráter vinculativo, cabendo à parte verificar publicações oficiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A contagem dos prazos processuais deve observar as publicações oficiais, não se considerando estimativas ou informações fornecidas por sistemas eletrônicos.""2. A interposição de recurso fora do prazo legal, ainda que com base em informação incorreta de sistema eletrônico, configura intempestividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º; 1.003, § 5º; 1.022; 231, VII; Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.638.677/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; TJGO. Apelação Cível, 5550939-30.2021.8.09.0113, Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, Publicado em 25/03/2025). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo interno na apelação cível nº 5530496-91.2023.8.09.0144 da Comarca de Silvânia, em que figuram como Agravantes ADEMIR RODRIGUES BUENO e OUTROS e Agravado BANCO DO BRASIL S/A. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Recurso Distribuído

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

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