Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5394930-12.2025.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5394930-12.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5394930-12.2025.8.09.0174Requerente: Dmelo Construtora Ltda05.875.508/0001-57Requerido: Marlene Ataíde Da Silva Alves010.314.431-50Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença Arbitral proposta por DMELO CONSTRUTORA LTDA em face de MARLENE ATAÍDE DA SILVA ALVES, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Estando presentes os requisitos de ordem formal, RECEBO a inicial. Do pedido de tutela de urgência:Requer o exequente que seja deferida, liminarmente, a desocupação do imóvel, bem como a expedição do mandado de reintegração de posse.Pois bem. A tutela provisória inserta no art. 294 do Código de Processo Civil pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada será em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência (art. 300) cautelar e antecipada; ou b) tutela de evidência (art. 311). Eis o que, a esse respeito, estatui o art. 300, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Assim sendo, para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil supra transcrito, "é necessária a configuração tanto da possibilidade do direito quanto do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada de acordo com o convencimento do juiz." Discorrendo sobre os requisitos mencionados, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in: Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, explicam: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou do dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.No caso em apreço, após uma cognição sumária do pedido e documentos que o instruem, vislumbro a presença dos requisitos para que seja concedida a tutela antecipada requerida, conforme se fundamentará abaixo. In casu, a parte exequente requer, em sede de tutela, o deferimento de liminar para desocupação imediata do imóvel. No que concerne ao fumus boni iuris, ao menos por ora, vislumbra-se preenchido, porquanto, existente a sentença arbitral determinando que no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão a assunção pela parte Exequente de todos os direitos e deveres concernentes ao imóvel, e que, mesmo assim, a executada tem quedado-se inerte. Tais fatos evidenciam, sobremaneira, a probabilidade do direito. A propósito:"(...) 1. A tutela de urgência de natureza antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser negada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). 2. No caso, resta evidenciada a probabilidade do direito da agravante, a despeito de que a agravante é consumidora e beneficiária do plano de saúde gerido pela agravada, e necessita, sem demora, do tratamento indicado (...) Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5494104-12.2017.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2018, DJe de 03/07/2018)" Observa-se, ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tendo em conta que a parte exequente, já vencedora em processo arbitral, ainda não conseguiu reaver seu imóvel, de modo que tem experimentando prejuízos com a ocupação irregular de imóvel de sua propriedade. Assevera-se, ainda, a reversibilidade da medida, uma vez que a executada terá a oportunidade de reaver eventuais danos que lhes forem causados pelo cumprimento da tutela, no caso de resultar vencedora ao final da demanda, como elucidado alhures. Isto posto, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a executada desocupe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o imóvel localizado no lote nº 28 (vinte e oito), da quadra 43 (quarenta e três), na Rua TB-14, no loteamento denominado “TERRABELA CERRADO II”, em Senador Canedo-GO, sob pena de desocupação forçada.Cite-se a Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.DETERMINO a intimação da parte exequente para efetivar o depósito judicial da quantia a ser restituída à parte executada, conforme prevê a sentença arbitral, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ofício Respondido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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