Execução Fiscal 5425576-86.2018.8.09.0097 - TJGO

Execução Fiscal 5425576-86.2018.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 5425576-86.2018.8.09.0097.Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: LUSENRIQUE QUINTAL.D E C I S Ã ONa movimentação 113, foi determinado o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que promovesse o andamento da presente execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução fiscal.Em cumprimento à determinação, o exequente requereu a realização de tentativa de penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, e apresentou planilha atualizada dos débitos (mov. 117).É o relatório do necessário. DECIDO.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.E é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, conforme a sistemática adotada pela Lei Federal n. 6.830/80, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 11 da Lei mencionada, podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do CPC.Sendo assim, DEFIRO o requerimento de bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do executado LUSENRIQUE QUINTAL (CPF n. 824.107.718-15), até o limite do crédito exequendo atualizado – R$ 259.912,56 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).Havendo o bloqueio de valor considerável, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º, art. 854, CPC), para os fins do §3º, art. 854, CPC. Na hipótese de penhora de valor irrisório, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio e, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca da possibilidade de desistência da ação, nos termos da Portaria n. 630-GAB/PGE, haja vista o valor da execução ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Confiro força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(33)