Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5958424-18.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5958424-18.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CriminalE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5958424-18.2024.8.09.0143 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, imputado a VICTOR DIAS RODRIGUES.O Ministério Público, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser cumprida por meio da entrega de quatro cestas básicas no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais) cada, destinadas ao Centro Espírita Amor, Fé e Caridade.O autor do fato, assistido por advogada regularmente constituída, manifestou expressamente sua concordância com os termos da proposta, requerendo o início do cumprimento do acordo.Verifico que estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo, conforme o disposto no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, inexistindo óbice à sua aceitação.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de transação penal celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, para que produza os efeitos legais.Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido defensivo para parcelar o pagamento da quantia fixada em 4 (quatro) parcelas iguais mensais. Decorrido o prazo fixado, com o integral cumprimento da prestação acordada, independentemente de nova conclusão, com parecer favorável do Ministério Público, expeça-se certidão de cumprimento e, nos termos do §4º do art. 76 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Intimação Via Telefone Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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