Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6078194-05.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 6078194-05.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CriminalE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 6078194-05.2024.8.09.0143 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 348 do Código Penal (favorecimento pessoal), imputado a VANUCELIO BASILIO CABRAL.O Ministério Público, entendendo preenchidos os requisitos legais, ofereceu proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dividida em cinco parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem convertidas em cestas básicas ou mediante depósito em conta da entidade beneficente Abrigo dos Idosos São Miguel Arcanjo.O autor do fato, devidamente assistido por advogado constituído, manifestou expressamente sua concordância com os termos da proposta, requerendo inclusive a forma parcelada de cumprimento.A proposta está em conformidade com os preceitos legais, não havendo qualquer vício ou irregularidade a macular sua validade.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, suspendendo o processo pelo prazo para cumprimento integral das condições ajustadas.Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido defensivo para parcelar o pagamento da quantia fixada em 5 (cinco) parcelas iguais mensais. Decorrido o prazo fixado, com o integral cumprimento da prestação acordada, independentemente de nova conclusão, com parecer favorável do Ministério Público, expeça-se certidão de cumprimento e, nos termos do §4º do art. 76 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando, em seguida, o arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Término da Suspensão do Processo

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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