Acordo de Não Persecução Penal 6159268-35.2024.8.09.0029 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6159268-35.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/05/2025, 12:51

transitado em julgado em 26/05/25.

27/05/2025, 12:49

Término da Suspensão do Processo

27/05/2025, 08:36

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (21/05/2025 18:20:50))

22/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 6159268-35.2024.8.09.0029 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: LUIZ FERNANDO CORDEIRO E SILVA ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de LUIZ FERNANDO CORDEIRO E SILVA, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, o suposto autor, acolito por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal ofertada pelo agente ministerial, que foi homologada. Após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet, em promoção acostada ao feito, requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de LUIZ FERNANDO CORDEIRO E SILVA, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas, eis que as partes renunciaram ao prazo recursal. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/05/2025, 18:20

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

21/05/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ FERNANDO CORDEIRO E SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

21/05/2025, 18:20

Comprovante de transferência de alvará

21/05/2025, 11:22

Autos Conclusos

21/05/2025, 11:22

Solicitação de informação quanto ao cumprimento de alvará

30/04/2025, 13:36

(Por 30 dias)

30/04/2025, 13:36

Término da Suspensão do Processo

30/04/2025, 03:00

(Por 30 dias)

31/03/2025, 14:40

Término da Suspensão do Processo

29/03/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 18:20

Decisão

•26/02/2025, 14:48

—

Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

transitado em julgado em 26/05/25.

Término da Suspensão do Processo

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (21/05/2025 18:20:50))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

Comprovante de transferência de alvará

Autos Conclusos

Solicitação de informação quanto ao cumprimento de alvará

(Por 30 dias)

Término da Suspensão do Processo

(Por 30 dias)

Término da Suspensão do Processo

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