Execução de Título Extrajudicial 0111641-81.2017.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0111641-81.2017.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0111641-81.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SIC Recorrido(s): WELLINGTON JOSE DA COSTA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi Planalto Central em face de Wellington José da Costa. Idas e vindas dos autos, foi determinada a penhora de 30% dos rendimentos percebidos pelo executado, consoante Decisão de evento 69. O executado manifesta-se no evento 76, requerendo a redução da penhora salarial para 15% e apresenta uma proposta de acordo. O exequente manifesta no evento 81, discordando da proposta apresentada e da redução da penhora salarial. Reiteração do pleito do executado no evento 87, quanto a redução da penhora. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do Despacho de evento 92, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculo de liquidação apresentado no evento 95, do qual as partes foram intimadas para manifestar (evs. 97 e 98). Manifestação do exequente no evento 99, ao passo que anui com o valor liquidado e pugna pelo prosseguimento do feito. O executado, embora intimado, quedou-se inerte (ev. 100). É o relato. DECIDO. Quanto ao demonstrativo de cálculo apresentado pela contadoria judicial, saliento ser equidistante dos interesses das partes, o qual possui presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a ele vinculado, não se deve desprezá-lo, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, situação não comprovada na presente demanda. Assim, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ev. 95) observam estritamente os índices legais, bem como o título de crédito dos autos e a data de aplicação dos juros. Portando, adoto o cálculo apresentado pela contadoria, eis que dotado de fé pública e da presunção de legitimidade. Sendo assim, a homologação do demonstrativo de cálculo da contadoria judicial é medida que se impõe. Em face do exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo da contadoria judicial colacionado no evento 95. Prosseguindo, quanto ao pleito de redução da penhora salarial de 30%, determinada na Decisão de evento 69, para o montante de 15%, consoante eventos 76 e 87, verifico que o executado não demonstrou o comprometimento de sua subsistência e/ou de sua dignidade, não coligindo aos autos documentos probatórios do reverberado. Ademais, o percentual fixado, observa estritamente o entendimento consolidado dos colendos tribunais superiores, além de não implicar em onerosidade excessiva e/ou afrontar o princípio da menor onerosidade ao executado. Sobre o tema, é destaca-se entendimento do Eg. TJGO in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PENHORA CONFIRMADA. 1. A par da exceção legal contida no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inciso IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão etc) comportam penhora desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 30% dos rendimentos bloqueados comprometerá a subsistência e dignidade do devedor, comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5166815-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) 06/05/2024). (Destaquei). Portanto, indefiro os pleitos dos eventos 76 e 87 e mantenho a Decisão do evento 69, por seus fundamentos jurídicos. Precluso este Decisum, cumpra-se conforme Decisão do evento 69, oficiando o órgão pagador para a penhora salarial (30%), nos termos da mencionada decisão, até que atinja o valor do débito (ev. 95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 21 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício Efetivado em Parte

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

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