Procedimento Comum Cível 5075387-11.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5075387-11.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5075387-11.2024.8.09.0149Polo ativo: Lorena Moreira Rodrigues CostaPolo passivo: Damasio Educacional S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta LORENA MOREIRA RODRIGUES COSTA em desfavor de DAMÁSIO EDUCACIONAL S/A e CURSOS JURÍDICOS DE RIO VERDE LTDA, arguindo, em apertada síntese, que, no dia 30/07/2020, adquiriu o Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Previdenciário, na modalidade online e telepresencial, pelo valor de R$5.116,78, mas que, em razão de fatos supervenientes financeiros, cancelou o curso em 30/07/2020, via ligação telefônica, mas que, apesar da rescisão, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em 10/2021.Ao término, pede a rescisão do contrato e a condenação dos Réus ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais.Recebida a inicial, este Juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária à Autora, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório em desfavor dos Réus e determinou a citação.Citado, o primeiro Réu apresentou defesa, alegando ausência de ato ilícito e o não cabimento de indenização por danos morais (evento 21).Audiência de conciliação sem êxito.Citado (AR de evento 34), o segundo Réu quedou-se inerte.Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Instados a especificarem provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o primeiro Réu quedou-se inerte.Relatados. Fundamento e decido.A causa está madura para resolução de mérito. Os fatos deduzidos pelas partes devem ser provados por documentos. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).In casu, a Autora afirma, resumidamente, que, no dia 30/07/2020, adquiriu o Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Previdenciário, na modalidade online e telepresencial, pelo valor de R$5.116,78, mas que, em razão de fatos supervenientes financeiros, o cancelou, via ligação telefônica, em 30/07/2020.Aduz, ainda, que, no dia, 06/10/2021, recebeu uma cobrança do primeiro Réu, ocasião em que encaminhou, via e-mail, uma mensagem questionando os débitos, já que havia solicitado o cancelamento do curso e que não mais o havia acessado. Contudo, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, seu nome estava inscrito no rol de mal pagadores.Todavia, ao analisar de forma mais aprofundada o caderno processual, constata-se que as meras arguições de falha na prestação de serviço pelos Réus e existência de danos morais, não são, por si sós, capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, até porque, exige-se da Autora prova mínima do fato constitutivo do seu direito, o que não foi verificado nestes autos.Não obstante alegue ter solicitado o cancelamento da matrícula no dia 30/07/2020, via ligação telefônica, a Autora não produziu prova, ainda que mínima, desse fato. Vale dizer, não exibiu nenhum documento que aponte para a existência dessa chamada, a sua duração, tampouco indicou para qual número de telefone supostamente tenha ligado. A única evidência que a Autora apresenta é o print do e-mail encaminhado em 06/10/2021, quando seu nome já se encontrava inscrito nos cadastrados de mal pagadores, em razão do não adimplementos das parcelas. Inadimplência essa não afastada pela Autora, em sua exordial.É certo que, sendo a relação de consumo, este Juízo inverteu o ônus probatório. Porém, isso não dispensa a parte autora de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão inicial.Esse é o entendimento do Sodalício goiano, para quem “a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o autor do ônus de provar, ainda que minimamente, a existência dos fatos constitutivos de seu alegado direito, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR; AgInt no AREsp n. 1.314.821/SE)” (TJGO, Apelação Cível 5158451-43.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2023).E mais, por mais que o segundo Réu não tenha apresentado defesa, insta destacar que os efeitos da revelia são relativos, não importando, automaticamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela Autora.Com efeito, deve-se aplicar aqui a máxima jurídica allegatio et non probatio quasi non allegatio. Nesse sentido, encontra-se a orientação pretoriana:“DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DO DANO CAUSADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. Não havendo a demonstração da existência do suposto débito cobrado, bem como do dano causado em razão dele, a improcedência dos pleitos formulados na exordial é medida que se impõe. 3. Recurso provido.” (Apelação nº 0098256-73.2013.8.17.0001, 5ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho. j. 05.09.2018, DJe 20.09.2018). [GRIFEI]Sobre essa matéria o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, sumulou que:“Súmula nº 330 - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. [GRIFEI]Isso posto, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para tão somente declarar rescindido o contrato firmado entre as partes.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa em favor dos causídicos do primeiro Réu (Damásio Educacional S/A), mas suspendo a exigibilidade, por postular a Autora sob o pálio da justiça gratuita.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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