Cumprimento de sentença 5081564-93.2021.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5081564-93.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5081564-93.2021.8.09.0149Polo ativo: Antonio Elias MadrugaPolo passivo: Cicero Cardoso Das ChagasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA ANTÔNIO ELIAS MADRUGA ingressou com tutela cautelar em caráter antecedente em face de CÍCERO CARDOSO DAS CHAGAS, requerendo o bloqueio via RENAJUD, junto ao DETRAN-GO, da transferência do veículo Fiat/Toro Volcano AT D4, placa PRP9B63, ano/modelo 2017/2018, cor branca, porque: O Autor, após ver o anúncio de venda desse veículo, no site da OLX, pelo valor de R$102.000,00, entrou em contato com o anunciante, que se identificou como Alexandre Mota, fazendeiro e residente no município de Anápolis. Alexandre Mota disse que recebeu o veículo do Réu, seu cunhado, como parte do pagamento de um apartamento. Alexandre, em 16/02/2021, forneceu ao Autor o telefone do Réu e o Autor ligou para o Réu e este mostrou-lhe o veículo e afirmou ser cunhado de Alexandre, bem como que negociou o veículo com Alexandre na compra de um apartamento. O Autor, depois da visita ao Réu, acertou a compra do veículo com Alexandre pelo valor de R$93.400,00, assumindo o compromisso de transferir R$63.400,00 para conta bancária deste e entregar-lhe seis cheques pós-datados de R$5.000,00. Em 17/02/2021, o Autor combinou com o Réu e Alexandre que iria no dia seguinte para Trindade para efetuar o pagamento da entrada e receber o veículo do Réu. No dia combinado, o Autor e o Réu foram ao Banco SICOOB, o Autor depositou o valor de R$63.400,00 na conta bancária de Alexandre e seguiu com o Réu para o Cartório, onde aguardaram, por 01h30, Alexandre confirmar o recebimento desse valor, para o Réu assinar DUT, autenticar sua assinatura e entregar o veículo ao Autor. Depois de transcorrido esse prazo, chegou uma terceira pessoa no Cartório, de nome Sérgio e suposto sócio do Réu, falando para este que “o dinheiro não havia caído na conta”. O Réu, então, revelou ao Autor que não era cunhado de Alexandre, que não o conhecia e que não estava comprando nenhum apartamento dele; bem como que estava vendendo o veículo para Alexandre, com a autorização de repassá-lo para o Autor, assim que “caísse” o valor de R$108.000,00 na conta bancária da esposa de Sérgio, seu sócio. Mas que Sérgio o alertou que eles (Autor e Réu) estavam caindo no golpe da OLX e todos foram para a Delegacia de Polícia.Amparado nessas alegações e na prova documental exibida na petição inicial, este Juízo concedeu a tutela cautelar antecipada postulada pelo Autor, deferiu-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-lhe que emendasse a petição inicial no prazo legal, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil.O Autor emendou a petição inicial, alterando o valor da causa para R$63.400,00 e pedindo a busca e apreensão do veículo em caráter antecipatório.Este Juízo concedeu a ordem de busca e apreensão.Citado, o Réu ofereceu contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a revogação da cautelar em caráter antecipado de busca e apreensão e sustentando que o Autor caiu no “golpe da OLX”, negociando com terceiro estelionatário, desconhecido de ambas as partes. Pede, por isso, a improcedência da pretensão inicial e junta documentos.Instado, o Autor aditou a petição inicial, deduzindo pedidos de indenização por danos materiais e morais contra o Réu. Juntou documentos.Este Juízo reconsiderou a decisão de busca e apreensão, determinou a devolução do veículo ao Réu, mediante caução (R$19.239,00), e remeteu os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação das partes.Audiência de conciliação sem acordo.Em impugnação, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida testemunha/informante arrolada pelo Autor.Em alegações finais, no formato de memoriais, as partes ratificaram as razões de fato e de direito da fase postulatória, fazendo uso da prova oral.Em decisão saneadora, este Juízo: (a) revogou a justiça gratuita concedida ao Autor, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de acordo com os cálculos do contador judicial; (b) afastou a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Réu; e (c) determinou a intimação deste para comprovar o estado de hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça.O Réu apresentou petição interlocutória, comunicando que o Autor não recolheu as custas processuais, apesar de intimado da decisão de revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e da guia exibida pela Contadoria Judicial.Instado, o Autor explicou que o advogado anterior substabeleceu sem reserva de poderes para sua nova patrona e que esta não tomou ciência da decisão de revogação dos benefícios da assistência judiciária que lhe foi deferida anteriormente, porque não foi habilitada nos autos pela Escrivania, requerendo, por isso, que este Juízo chamasse o processo a ordem para sua intimação daquela decisão, a fim de adotar medidas cabíveis.Em decisão de evento 152, este Juízo indeferiu os requerimentos do Réu para extinção do feito sem resolução do mérito, determinou a imediata habilitação dos patronos do Autor e, com o propósito de influenciar futura decisão a ser proferida por este magistrado e de se evitar alegação de decisão surpresa, oportunizou às partes prazo para manifestarem acerca da aplicabilidade do entendimento de concorrência de culpas para eclosão do evento fraudulento (CC, art. 945).Após as manifestações, foi deferida a alteração do valor dado à causa para R$63.400,00, sendo o Autor intimado para recolher as custas complementares (evento 159).Instado, o Autor pediu a desistência do pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, a redução do valor da causa para “R$38.478,00”, além de ter requerido a redução de 50% das custas processuais.Indeferidos o pedido de emenda da inicial para exclusão dos danos morais e o requerimento de redução das custas iniciais, este Juízo deferiu o parcelamento das custas complementares, o que foi integralmente adimplido pelo Autor, conforme Certidão de evento 182.Ante a apresentação de vídeo pelo Réu (evento 187), foi oportunizado o contraditório ao Autor.Relatados, fundamento e decido.Da assistência judiciária gratuita postulada pelo Réu.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício.A mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, especialmente quando não há nos autos elementos suficientes a embasar tal assertiva, tais como: declaração de imposto de renda, cópia dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que comprovasse a renda auferida pela parte autora.Instado a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos (evento 138), o Réu nada colacionou.Ora, poderia ter apresentado cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do Réu dos últimos três meses e cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado.Dessarte, não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DADOS BANCÁRIOS FISCAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Inexistindo elementos aptos a amparar a alegação dos postulantes de que gozam de condição financeira precária, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Parcelamento mantido. 2. Desnecessário que os autos de origem tramitem em Segredo de Justiça, uma vez que, conforme entendimento adotado pela julgadora singular, o bloqueio do acesso a terceiros não cadastrados nos autos, dos documentos bancários/fiscais, tem o condão de atender à pretensão dos agravantes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5318763-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296369-97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu.Do julgamento da lide.Estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e a causa comporta resolução antecipada de mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O caso dos autos é conhecido como “golpe da OLX”, isto é, um terceiro faz como vítimas o vendedor e comprador do veículo por ferramenta de vendas online.No “Golpe da OLX”, ambas as partes se deixam levar pelo terceiro fraudador. Esse terceiro, cuja identificação não se conhece de fato, negocia tanto com o vendedor quanto com o potencial comprador do veículo. O fraudador conta uma história diferente para cada parte do negócio, fazendo o vendedor acreditar que é ele (fraudador) quem vai efetivamente comprar o veículo e o comprador acreditar que é ele (fraudador) quem está vendendo o bem, embora em nome de terceiro. Induz os negociantes, assim, a não conversarem entre si durante a negociação, fazendo crer que a parte contrária se trata de mera intermediadora, e as partes só percebem a motivação do negócio após o golpe.A despeito do Autor entender que o Réu agiu de conluio com o terceiro estelionatário, não contém nos autos nenhuma prova de que o Réu participou, conscientemente, da fraude ou que dela tenha obtido alguma vantagem econômica. A única certeza é de que os argumentos e artimanhas do fraudador, junto às partes, levaram ao sucesso do golpe, mas nada demonstra que o Réu compactuou com a fraude.Na verdade, ambas as partes, embora sem intenção de causarem dano uma à outra, atuaram de forma concorrente para que o negócio se prolongasse. Disso, resultou prejuízo para o Autor, porque ele não agiu com a devida cautela exigida para negócios iniciados com anúncios na internet. O Réu, pelo contrário, teve a diligência de não realizar a transferência do veículo por acessar o depósito em sua conta bancária. A simples conversa das partes sobre os valores da negociação, a forma de pagamento, revelaria o intento criminoso do fraudador e impediria o êxito do ilícito.Portanto, o Autor não desincumbiu do ônus probatório de provar que o Réu participou do ilício em conluio com o estelionatário. Fato esse constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos semelhantes, entende que, sendo ambas as partes vítimas de golpe e sem comprovação de envolvimento do Réu na fraude, não há como atribuir responsabilidade a ele pelo ilícito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELO SITE OLX. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. DEPÓSITO REALIZADO PELO COMPRADOR EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O BENEFÍCIO ECONÔMICO OU ATUAÇÃO LESIVA DO APELADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – Existentes nos autos provas suficientes à formação do convencimento do sentenciante, e não tendo a parte interessada se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não se há de cogitar de nulidade da sentença, aplicando-se a Súmula nº 28, desta Corte. II – O dever de indenizar tem como pressuposto a configuração da responsabilidade civil, aquela que, proveniente de ato ilícito, é regulada pelos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo requisitos para o dever de reparar: o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo ocasionado à vítima. III – Não restou configurado nos autos a suposta participação do requerido, ora apelado, na aplicação do golpe que vitimou o autor, ora apelante. Em que pesem as tratativas entre as partes para compra e venda do veículo, observa-se que tanto o autor quanto o requerido foram vítimas de fraude, porquanto ambos negociaram com um terceiro. IV – Não pode o requerido, sem nada ter recebido ou dado causa à fraude ou ao estelionato, ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo requerente. V – In fine, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária anteriormente fixada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico nesta instância revisora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5272580-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 12/04/2023, DJe de 12/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Considerando que o negócio jurídico firmado foi proveniente de golpe da plataforma OLX, intermediado por terceiro, não há que falar em nexo de causalidade entre a conduta e prejuízo de cada uma das partes, circunstância que impõe a improcedência do pedido de obrigação de fazer para entrega do veículo objeto do negócio. 2 – Configura inovação recursal o debate de tema não mencionado em contestação e em sentença, deste modo não merece conhecimento o apelo adesivo. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva não conhecida”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5432077-04.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Anápolis - 5ª Vara Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE GADO ANUNCIADO EM PLATAFORMA VIRTUAL (OLX). FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. 1. Os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar a obrigação de indenizar consubstanciam-se na existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. O autor na condição de comprador e o réu na condição de vendedor foram vítimas de golpe praticado a partir do anúncio de venda de gado na plataforma digital denominada OLX. 3. Não evidenciada nos autos a responsabilidade do réu pela consecução da fraude, uma vez que não há qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, não há que se falar em ato ilícito apto a reparação. 4. É dever do comprador cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando indicado como pagamento conta bancária de outrem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5390730-16.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINARES. AFASTADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELO SITE DA OLX. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência da colenda Corte da Cidadania, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a não interposição de recurso, impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. 2. O caso em tela consubstancia um golpe já conhecido, no qual terceiro estelionatário replica falsamente anúncio de venda de veículo pelo OLX, capta um interessado na compra do bem e intermediá a negociação, enganando tanto o vendedor quanto o comprador, ensejando, ao final, a transferência de valores para conta de pessoa indicada pelo estelionatário. 3. Não pode o apelado, sem nada ter recebido ou dado causa à fraude ou ao estelionato, ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelos apelantes. 4. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5261236-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2023, DJe de 05/09/2023) Por derradeiro, “descabe falar em obrigação de indenizar a título de dano moral, na espécie, uma vez que, em verdade, as duas partes foram vítimas do golpe, e eventual dano deveria ser recomposto pelo estelionatário” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5490978-89.2020.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, de consequência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, DETERMINO o imediato cancelamento da constrição via RENAJUD do veículo “Fiat/Toro Volcano AT D4, placa PRP9B63” e a restituição da caução depositada judicialmente (evento 30) ao Réu, devendo este fornecer os dados para a devida transferência, a saber, banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta.Sendo a conta bancária de titularidade do próprio Réu, AUTORIZO que toda a importância constante na conta judicial de ID 040124100012106184 seja resgatada em seu favor. Transitada em julgado e não instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(20)