Execução de Título Extrajudicial 5234099-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5234099-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5234099-68.2025.8.09.0051Exequente: Nathalia Rafael De JesusExecutado: Ingryd Nogueira Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO/CARTA - OFÍCIO)Nathalia Rafael De Jesus, devidamente qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de Ingryd Nogueira Da Silva, igualmente qualificado. CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte exequente, uma vez que satisfeitos, em princípio, os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC.Com fundamento nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial e determino seu processamento, com adoção das seguintes providências:1- Cite-se a parte executada, por mandado de citação, penhora e avaliação de bens, para pagar o débito exequendo no valor de R$ 2.273,00, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução.1.1- Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.1.2- Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º).1.3- A parte executada poderá, no prazo para embargos (15 dias), requerer o parcelamento do débito em até seis (06) parcelas, mediante o reconhecimento do crédido e comprovado o depósito de 30 (trinta) por cento da dívida, mais honorários e custas processuais (art. 916 do CPC). 1.4- A parte executada poderá opor-se à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 1.5- Se a parte exequente requerer a citação de forma diversa (via postal), o mandado de penhora deverá ser expedido após a constatação da ausência de pagamento no tríduo legal.2- Não encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). 3- Tendo o mandado retornado sem cumprimento por endereço desatualizado, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.1- Desde já, em caso de requerimento e comprovação do recolhimento da taxa de serviços, fica deferida a pesquisa de endereços em sistemas conveniados, sem necessidade de nova conclusão, devendo ser imediatamente remetidos os autos à CENOPES.4- Esgotados os endereços e caso a parte executada não seja localizada, por AR e/ou Oficial de Justiça, proceda a citação editalícia. 5- Efetuado o pagamento, certifique-se e volvam-me conclusos para sentença. 6- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842).7- Caso a parte exequente requeira, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada, observado o seguinte:a) intime-se a parte exequente para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada diligência/consulta) e, em seguida, remetam-se os autos à CENOPES, sem necessidade de nova conclusão;b) proceda-se à penhora online de numerários em nome da parte executada (CPF/CNPJ), via SISBAJUD e RENAJUD (para possível constrição de veículos pertencentes à parte executada), nos termos do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil.c) Infrutífera a consulta nos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a parte exequente para juntar certidão imobiliária em nome da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.c-1) A consulta de certidão imobiliária (pesquisa de bens, visualização de matrícula etc) é possibilitada através do Sistema de Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, através do site < https://registradores.onr.org.br/ >, disponível à própria parte interessada e seus advogados, conforme instruções disponibilizadas na referida plataforma.c-2) Apresentada a certidão imobiliária, desde já, fica autorizada a penhora por termo dos nos autos, ex vi do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, devendo ser expedido o Termo de Penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC.c-3) Após a assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência de penhora, observando que, se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2° do CPC.c-4) Cumprido o item anterior, intime-se imediatamente a parte exequente para providenciar averbação junto ao CRI – com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. c-5) Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, os executados, pessoalmente, bem como o cônjuge, se casado for e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizados.c-6) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.8- Não exitosa a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 9- Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados, sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Às providências.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Carta Precatória Não Cumprida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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