Execução de Título Extrajudicial 5247240-62.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5247240-62.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5247240-62.2022.8.09.0051Execução: TECNOMOTOR DISTRIBUIDORA S.A.Executado: RWR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por TECNOMOTOR DISTRIBUIDORA S.A. em face de RWR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME, partes devidamente qualificadas.A parte executada foi citada por edital e, inerte, teve seus interesses defendidos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na condição de curadora especial, com oferecimento de oposição à mov. 78.Manifestação do exequente no mov. 80.Vieram-me conclusos.DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória.De início, convém destacar a validade da citação editalícia. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido. Considerando que tal modalidade de citação é medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte requerida.No caso em tela, é possível verificar que foram preenchidos os requisitos legais para citação por edital, isto porque foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas à disposição do Juízo, além das tentativas de citação pelos meios usuais, sem sucesso. Por fim, verifico que o douto Defensor nomeado apresentou exceção por negativa geral, de modo que não conseguiu desconstituir a pretensão da parte exequente, razão pela qual a improcedência das teses de defesa é medida que se impõe. Além disso, não existe nenhum vício no título que pudesse ser reconhecido de ofício pelo juízo ou questão que levasse à inexigibilidade da obrigação.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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