Agravo em Recurso Especial 5228719-69.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · 4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-77

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 716575/2024

22/08/2024, 14:11

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Protocolizada Petição 716575/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2024

22/08/2024, 13:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 321494/2024 - AgInt

22/08/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/08/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0321494 - AgInt no AREsp 2572405 - Publicação prevista para 22/08/2024

21/08/2024, 15:30

Conhecido o recurso de HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00321494/2024 - AgInt no AREsp 2572405/GO

19/08/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000449-2024-AJC-1T)

07/08/2024, 15:48

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000449-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/08/2024, 09:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2024

05/08/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

02/08/2024, 18:15

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00321494/2024 - AgInt no AREsp 2572405/GO

02/08/2024, 08:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

30/07/2024, 10:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

28/06/2024, 20:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/06/2024, 20:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/04/2024, 17:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/06/2024, 12:00

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2024, 15:30

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