Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5388770-88.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 68.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

VAGNER LUIS DA SILVA

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

22/05/2026, 09:05

Certidão Expedida

24/04/2026, 05:52

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Juntada -> Petição

23/04/2026, 09:00

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:43

Certidão Expedida

14/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:33

Juntada -> Petição

10/04/2026, 12:09

Decorrido Prazo

06/04/2026, 12:15

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:54

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/03/2026, 18:39

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:39

Todas as movimentações(215)

Juntada de Documento

22/05/2026, 09:05

Certidão Expedida

24/04/2026, 05:52

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Juntada -> Petição

23/04/2026, 09:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:16

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:43

Certidão Expedida

14/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:33

Juntada -> Petição

10/04/2026, 12:09

Decorrido Prazo

06/04/2026, 12:15

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:54

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/03/2026, 18:39

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:39

Certidão Expedida

31/03/2026, 16:20

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:20

Prazo Decorrido

31/03/2026, 16:16

Juntada -> Petição

23/03/2026, 11:09

Juntada -> Petição

27/02/2026, 14:12

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

20/02/2026, 16:13

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:13

Intimação Lida

09/12/2025, 03:24

Intimação Lida

09/12/2025, 03:24

Intimação Lida

05/12/2025, 03:06

Juntada -> Petição

04/12/2025, 11:31

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:23

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:19

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:19

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:19

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:36

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/11/2025, 20:34

Certidão Expedida

17/11/2025, 12:53

Intimação Lida

30/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

20/10/2025, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 10:17

Intimação Expedida

20/10/2025, 10:17

Intimação Expedida

20/10/2025, 10:17

Autos Conclusos

17/10/2025, 18:14

Certidão Expedida

17/10/2025, 18:14

Intimação Lida

16/10/2025, 03:01

Intimação Expedida

06/10/2025, 18:29

Requisição de Pequeno Valor Expedida

06/10/2025, 18:29

Prazo Decorrido

24/09/2025, 10:42

Juntada -> Petição

01/09/2025, 15:18

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório

22/08/2025, 14:05

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:05

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/07/2025, 23:40

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

28/07/2025, 23:34

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:34

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:34

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:34

Autos Conclusos

18/07/2025, 09:32

Juntada -> Petição

18/06/2025, 19:58

Intimação Lida

02/06/2025, 03:03

Intimação Lida

02/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5388770-88.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER LUIS DA SILVARequerido: Estado De GoiásD E S P A C H OIntime-se o ESTADO DE GOIÁS e a Goiás Previdência - Goiásprev, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, impugnarem o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2o CPC.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, autos conclusos na Pasta DECISÃO, Classificador [GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

22/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 18:44

Intimação Efetivada

21/05/2025, 18:44

Intimação Expedida

21/05/2025, 18:44

Intimação Expedida

21/05/2025, 18:44

Autos Conclusos

21/05/2025, 15:24

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 15:23

Processo Desarquivado

21/05/2025, 15:22

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:45

Processo Arquivado

11/12/2024, 09:45

Intimação Lida

22/11/2024, 03:04

Intimação Lida

22/11/2024, 03:04

Ato Ordinatório

12/11/2024, 17:45

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:45

Intimação Expedida

12/11/2024, 17:45

Intimação Expedida

12/11/2024, 17:45

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2024, 20:02

Transitado em Julgado

06/11/2024, 20:02

Processo baixado à origem/devolvido

06/11/2024, 20:02

Intimação Lida

16/09/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/09/2024, 15:46

Intimação Efetivada

06/09/2024, 17:13

Intimação Expedida

06/09/2024, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 17:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/09/2024, 17:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

03/09/2024, 10:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/09/2024, 19:05

Certidão Expedida

02/09/2024, 12:34

Autos Conclusos

02/09/2024, 12:34

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Intimação Lida

16/08/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/08/2024, 11:07

Intimação Lida

08/08/2024, 03:01

Intimação Lida

08/08/2024, 03:01

Intimação Expedida

06/08/2024, 14:13

Intimação Expedida

06/08/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2024, 14:11

Autos Conclusos

06/08/2024, 10:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/08/2024, 10:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2024, 13:15

Intimação Lida

30/07/2024, 17:50

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:44

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:44

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:44

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/07/2024, 15:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/07/2024, 15:41

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/07/2024, 16:25

Intimação Efetivada

10/07/2024, 12:26

Intimação Expedida

10/07/2024, 12:26

Intimação Expedida

10/07/2024, 12:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/07/2024, 12:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/07/2024, 09:37

Autos Conclusos

07/05/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/05/2024, 14:00

Intimação Lida

25/04/2024, 03:01

Troca de Responsável

16/04/2024, 11:53

Intimação Expedida

15/04/2024, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 15:05

Autos Conclusos

21/03/2024, 18:26

Recurso Autuado

21/03/2024, 18:23

Recurso Distribuído

21/03/2024, 18:05

Remessa em grau de recurso

21/03/2024, 18:05

Recurso Distribuído

21/03/2024, 18:05

Prazo Decorrido

21/03/2024, 18:04

Processo Desarquivado

08/01/2024, 19:45

Processo Arquivado

18/12/2023, 17:10

Intimação Lida

18/12/2023, 03:16

Intimação Lida

18/12/2023, 03:16

Ato Ordinatório

06/12/2023, 09:27

Intimação Expedida

06/12/2023, 09:27

Intimação Expedida

06/12/2023, 09:27

Juntada -> Petição -> Apelação

22/11/2023, 11:44

Intimação Lida

20/11/2023, 03:02

Intimação Lida

20/11/2023, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2023, 17:33

Intimação Efetivada

09/11/2023, 17:33

Intimação Expedida

09/11/2023, 17:33

Intimação Expedida

09/11/2023, 17:33

Processo Redistribuído

07/08/2023, 16:31

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:31

Autos Conclusos

04/08/2023, 14:52

Troca de Responsável

28/07/2023, 12:42

Intimação Lida

12/06/2023, 03:03

Intimação Lida

12/06/2023, 03:02

Intimação Lida

12/06/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/06/2023, 14:27

Intimação Expedida

01/06/2023, 10:44

Intimação Expedida

01/06/2023, 10:44

Intimação Expedida

01/06/2023, 10:43

Intimação Efetivada

01/06/2023, 10:43

Intimação Lida

16/03/2023, 03:01

Intimação Lida

16/03/2023, 03:01

Intimação Lida

16/03/2023, 03:01

Intimação Lida

16/03/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/03/2023, 16:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2023, 19:32

Intimação Efetivada

06/03/2023, 10:48

Intimação Expedida

06/03/2023, 10:48

Intimação Expedida

06/03/2023, 10:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

07/02/2023, 13:23

Autos Conclusos

19/10/2022, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 15:57

Autos Conclusos

28/07/2022, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 15:21

Autos Conclusos

18/07/2022, 11:28

Juntada -> Petição

11/05/2022, 19:33

Intimação Lida

09/05/2022, 03:01

Intimação Lida

09/05/2022, 03:01

Intimação Expedida

27/04/2022, 14:42

Intimação Expedida

27/04/2022, 14:42

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/04/2022, 14:42

Juntada -> Petição

27/04/2022, 14:39

Intimação Lida

26/04/2022, 15:46

Intimação Expedida

25/04/2022, 13:10

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

25/04/2022, 13:10

Certidão Expedida

25/04/2022, 13:09

Juntada -> Petição

22/03/2022, 16:54

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Juntada -> Petição

14/03/2022, 20:35

Intimação Expedida

10/03/2022, 08:31

Intimação Expedida

10/03/2022, 08:31

Intimação Efetivada

10/03/2022, 08:30

Certidão Expedida

10/03/2022, 08:30

Juntada -> Petição

11/02/2022, 17:06

Intimação Efetivada

31/01/2022, 11:38

Certidão Expedida

31/01/2022, 11:38

Juntada -> Petição

03/12/2021, 11:48

Juntada -> Petição

30/11/2021, 13:43

Intimação Efetivada

11/11/2021, 08:20

Certidão Expedida

11/11/2021, 08:20

Juntada -> Petição -> Contestação

10/11/2021, 14:24

Juntada -> Petição -> Contestação

26/10/2021, 15:49

Citação Efetivada

29/09/2021, 13:26

Citação Efetivada

29/09/2021, 13:26

Citação Expedida

15/09/2021, 15:44

Mandado Expedido

15/09/2021, 15:44

Citação Expedida

15/09/2021, 15:41

Mandado Expedido

15/09/2021, 15:41

Intimação Efetivada

15/09/2021, 15:39

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

15/09/2021, 11:09

Autos Conclusos

25/08/2021, 08:04

Juntada -> Petição

24/08/2021, 23:00

Intimação Efetivada

03/08/2021, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2021, 19:44

Certidão Expedida

28/07/2021, 15:41

Processo Distribuído

28/07/2021, 14:06

Autos Conclusos

28/07/2021, 14:06

Peticão Enviada

28/07/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:13

Despacho

•20/10/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:05

Decisão

•28/07/2025, 23:34

Despacho

•21/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:45

Relatório e Voto

•03/09/2024, 13:26

Despacho

•02/09/2024, 19:05

Despacho

•06/08/2024, 14:11

Ementa

•25/07/2024, 18:34

Relatório e Voto

•25/07/2024, 18:34

Relatório

•10/07/2024, 09:37

Despacho

•15/04/2024, 15:05

Todos os documentos(28)

Decisão

•31/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:13

Despacho

•20/10/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:05

Decisão

•28/07/2025, 23:34

Despacho

•21/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:45

Relatório e Voto

•03/09/2024, 13:26

Despacho

•02/09/2024, 19:05

Despacho

•06/08/2024, 14:11

Ementa

•25/07/2024, 18:34

Relatório e Voto

•25/07/2024, 18:34

Relatório

•10/07/2024, 09:37

Despacho

•15/04/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 09:27

Decisão

•09/11/2023, 17:33

Sentença

•07/02/2023, 13:23

Despacho

•26/09/2022, 15:57

Despacho

•20/07/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 08:20

Decisão

•15/09/2021, 11:09

Despacho

•30/07/2021, 19:44

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 15:41