Execução Extrajudicial de Alimentos 5637243-62.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5637243-62.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5637243-62.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de Alimentos Requerente: Silvana Rodrigues Dos Santos, CPF/CNPJ nº 926.232.201-15 Requerido: Alberto Carlos Rocha, CPF/CNPJ nº 440.905.281-00 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Execução de Alimentos proposta por SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de ALBERTO CARLOS ROCHA, todos qualificados na exordial. Despacho de evento n. 23 que determina a citação do executado. Citação do executado no evento 25. Justificativa apresentada no evento de n. 26, alegando o requerido sua impossibilidade de pagamento do valor em atraso, visto estar desempregado e que sobrevive de bicos e serviços de “chapa”. Impugnação à justificativa juntada no evento de n. 29, pugnando a exequente pela rejeição da justificativa. Dispensada a intervenção do Ministério Público em razão das partes serem maiores e capazes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o executado foi devidamente citado para realizar o pagamento das prestações em atraso, todavia, não o fez, apresentando, no evento de n. 26, sua justificativa. A justificativa, dessarte, não foi suficiente para comprovar sua incapacidade de fornecimento de alimentos, vez que apenas informou a redução em sua renda ante seu desemprego, não juntando aos autos documentos que comprovam a efetiva impossibilidade de realizar sua obrigação. Com efeito, alegações de dificuldades financeiras ou desemprego, não eximem o devedor de alimentos de sua obrigação. Ressalto, que caso a parte executada não suporte o pagamento do que foi acordado em relação a pensão alimentícia, trata-se de aspecto a ser discutido em autos diversos, não havendo campo para tal discussão na ação de execução de alimentos. Por este motivo, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado (evento n. 26). Em tempo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab05

22/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(56)