Execução de Título Extrajudicial 6062812-54.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6062812-54.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 6062812-54.2024.8.09.0051Exequente: Suellen Rosa de SousaExecutado: Marcelo Frigieri DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Suellen Rosa de Sousa em desfavor de Marcelo Frigieri, partes devidamente qualificadas.No evento 15, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da citação, inexigibilidade do título executivo em razão de vícios no instrumento de confissão de dívida, superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. Requereu, ainda, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para suspensão de penhora de valores.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência dos pedidos formulados (evento 21).No evento 22, a parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Assim vieram os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAEm análise aos presentes autos, verifica-se que a parte executada declarou não possuir condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não apresentou documentação suficiente para a comprovação do estado de hipossuficiência.A Súmula 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, disciplina que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em prisma não diverso é a jurisprudência, vejamos:"AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se a parte impetrante/agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5595902-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).".Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos documentação idônea (declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios, comprovante de rendimentos, contracheques e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses), para comprovar sua insuficiência financeira.Importante frisar que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. À oportunidade, advirta-lhe que em caso de inércia ou ausência de algum dos documentos a assistência judiciária gratuita será indeferida.No caso da juntada de declaração de bens e rendas integral, já autorizo a 5ª UPJ das Varas Cíveis a proceder às alterações necessárias para que os autos tramitem em segredo de justiça (artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil).DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEA exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, sendo esta, meio impróprio e excepcional de defesa, somente admitida quando o vício apontado for capaz de invalidar a execução, desde que ainda não discutida a questão em sede de embargos à execução.No conceito de José Reinaldo Coser:"A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido. (Coser, José Reinaldo. Da exceção de Pré-executividade. São Paulo: Servanda, 2002, p. 328)."Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, impende indeferi-lo. Verifica-se que não há nos autos qualquer penhora efetivada, o que afasta a configuração do periculum in mora necessário à concessão da medida. Não havendo ato constritivo, não há valores a serem liberados ou risco iminente que justifique a tutela pleiteada. Inexiste, portanto, fundamento jurídico para concessão da medida acautelatória requerida.No que se refere à alegação de nulidade do título executivo, sustenta o executado que houve vício de consentimento na assinatura do termo de confissão de dívida, o que, em tese, comprometeria a higidez do título. Contudo, a exceção de pré-executividade é instrumento processual de utilização restrita, cabível apenas para matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de plano pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. A análise de eventual vício de vontade demanda produção probatória complementar, circunstância que extrapola os estreitos limites da via eleita, devendo ser discutida, se for o caso, mediante embargos à execução.Do mesmo modo, as demais alegações referentes à composição do débito, superendividamento e eventual abusividade nos encargos exigiriam instrução probatória mínima, o que inviabiliza seu conhecimento pela via da objeção de pré-executividade.Por fim, no que tange à alegada nulidade da citação, também não assiste razão ao executado. Consta dos autos que a parte apresentou-se espontaneamente aos autos antes mesmo de qualquer tentativa citatória formal, oportunidade em que constituiu advogada e apresentou a presente exceção. Assim, restou configurada a citação tácita, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo plenamente válido o desenvolvimento do processo a partir de seu comparecimento espontâneo.Na confluência do exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o regular prosseguimento da execução.Como o feito executivo terá normal prosseguimento, porquanto a exceção está sendo rejeitada, afigura-se incompatível a condenação do excipiente em honorários advocatícios.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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